| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1993 |
| Date | 1993-12-01 |
| Ementa | Exclui da LM nº 89 de 1989 Reajuste - os servidores dos distritos |
| native_id | 3701 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL | nº/ Ea] DE le. DE DEZEMBRO DE 1993. " REVOGA OS ARTIGOS 6º e 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 306 / e9 DE 19/04/89", A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam revogados os artigos 6º e 7º da Lei Muni cipal nº 306/89 de 19 de abril de 1989. ARTIGO 2º - Ficam excluídos da presente Lei, os funcioné - rios lotados nos Distritos de Ipiabas, Vargem Alegre, Dorândia e São José do Turvo. ARTIGO 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRE Dezembro de XY993 . Regs, as 18.128 V do livro próprio mt