norma nº 402/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
IN 
PREFETURA MUNICIPAL DE BARRA DO PRA 
LEI— 
 MUNICIPAL—
NA DE DE-- 
 ~LAR_QO— DE 1991. 
" CONCEDE AUNENTO AOS SERVIDO 
RES CONFORME ESPECIFICAçA0' 
E DA OUTRAS PROVIDNCIAS". 
A CANARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanclo 
no a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 0- - Fica concedido aos Servidores Ativos, Inati - 
vos e Pensionistas, constantes do Quadro de Pessoal Permanente 
da Prefeitura Municipal, o aumento de 607 (sessenta por cento) a 
partir de 12 de marco de 1991, caiLcuiLados sobre os vencirnentos de 
dezernbro de 1990. 
ARTIGO 22 - Fica concedido aos Professores Ativos e Inati 
vos, constantes do Quadro de PessoalL Permanente e Suplementar da 
Prefeitura Municipal, o aurnento de 807 (oitenta por cento) a par 
tir de 12 de marco de 1991, calculados sobre as vencimentos de 
dezembro de 1990. 
ARTIGO 32 - Os vencimentos do Grupo I - Direçao e Assis - 
tência Superior - DAS - 100, terao seus valores fixados, sem pre 
juzo da Verba de Representaçao, estabelecidas pelas Leis nQs... 
176 3 de 30 de abril de 1987 e 302, de 05 de abril de 1989, na se 
guinte forma: 
DAS - 4 - Cr$ 187.200,00 
DAS - 3 - Cr$ 144.000,00 
DAS - 2 - Cr$ 72.000,00 
1890 - 1990 - RUMO AO CENTENARO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFETURA MUNICIPAL DE BARRA DO PRAI 
ARTIGO 42 - As gratificaçes de funçes constantes 
do LAnexo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assis￾tência Intermediria - DAI-4, da Lei Municipal nQ 327 de 22 de 
setembro de 1989, tero seus valores fixados em 1007 (cern por 
cento) do sala'rio base, dos seus ocupantes, desde que esta no 
ultrapasse o valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), te 
to mximo) 
ARTIGO 54 - As gratificaçes de funçes constantes 
do Anexi I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assis￾tência Intermediria, da Lei Municipal nP 327 de 22 de setembro 
de 1989, tero seus valores fixados na seguinte forma: 
DAI - 3 - Cr$ 15.000,00 
ARTIGO 62 - Os servidores lotados nas funçes de 
Medico, Dentista, Arquiteto e Engenheiro da Classe Superior - NI 
vel Especial, da Lei Municipal nP 327 de 22 de setembro de 1989, 
tero seus vencimentos fixados na seguinte forma: 
Medico - Cr 119000,00 
'N eyl 
Th 
Dentista - Cr$ 119.000,00 
Arquiteto - Cr 170.000,00 
Engenheiro - Cr 170.000 00 
ARTIGO 72 - Fica criada Gratificaçao para as fun - 
çoes de: Encarregado, Coordenador de Cadastro, Coordenador de 
Arrecadaçao e Coordenador de Fiscalizaçao, que equivalera ao va 
-, 
br atribuido ao. DAT - 3. 
ci-eCo ARTIGO 84 - Fica criada gratificaço para as fun - 
r-I çes de: Mestre de Obra, Mestre de Mecncio e Mestre de Ebetri - 
cista, que equivalera ao valor atribuldo ao DAT 4. 
1890 - 1990 - RUMO AO CENTENARJO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
ARTIGO 99 - 0 disposto aplicar-se-a aos servido 
res da Cmara Municipal, no que couber, obedecendo os critrios 
estabelecidos na presente Lei. 
ARTIGO 10 - Ficam mantidos em sua totalidade os 
artigos 69 e 79 da Lei Municipal nQ 306 de 19 de abril de 1989. 
ARTIGO 11 - As despesas decorrentes da execuço 
da pr4sente Lei serao atendidas conta das dotaçes prprias. 
ARTIGO 12 - Esta Lei, entrar em vigor na data 
de sua pubILicaço, retroagindo seus efeitos a 12 de marco de 
1991. revogadas as disposiçes em contrrio. 
GINETE DO PREFEITO, em de marco de 1991. 
- 
/ AR[O SER~ fIDO INCIMENTO 
efei 
Regs. as f1s.c, do livro prprio 
/mt 
1890 - 1990 - RUMO AO CENTENARIO