norma nº 403/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Ne%o5 , DE 15 DE MARÇO DE 1991.
"APROVA NORMAS PARA O DESMEMBRA
NTO DE LOTE URBANO E TODO
TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS."
tr
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O desmembramento do lote urbano em área mínima de
125,00 m2 e testada de 5,00 m em todo o território municipal é diseci-
plinado pela presente Lei.
Art. 2º — À área e testada mínima de lote remanescente não po
derão ser inferiores às do terreno desmembrado.
Art. 3º - Os desmembramentos com áreas e testadas mínimas de-
terminadas nesta Lei só serão permitidos em casos onde já existam edi
ficações cadastradas na Secretaria de Fazenda Iunicipal.
Art. 4º — O processo de aprovação do desmembramento terá iní-
cio mediante requerimento do proprietário do imóvel, dirigido ao Pre
feito Municipal, devendo esse requerimento ser instruído obrigatoria-
mente na seguinte conformidade:
a - Título de propriedade do imóvel;
b - Prova da edificação no terreno a ser desmembrado mediante
cadastramento na Secretaria Municipal de Fazenda ou qual-
quer outro meio hábil, anteriormente à vigência da Lei
ora regulamentada;
c - Prova de quitação com os tributos municipais;
d - Prova de inexistência de ônus reais;
1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
e - Planta do imóvel assinado pelo proprietário e pelo pro-
fissional habilitado com todos os requisitos técnicos !
legais.
Art. 5º - Em razão de criterioso estudo do planejamento ur-
vano do Município, ficam excluídas desta Lei, as seguintes ruas:
Rua Angélica
Rua Angelino de Oliveira
Rua Antonio Abbud (Antiga Trav.Santa Rita)
Rua Antonio Carlos de Oliveira Mello
Trav. Antonio Carlos de Oliveira Mello
Rua Aracy Campos
Rua Assis Ribeiro
Travessa Assumpção
Rua Aureliano Garcia
Rua Barão do Rio Bonito
Rua Belmar Pereira Gomes
Av. Carlos Gonçalves de Araújo
Rua Comendador França Junior
Rua Cornélio Villa Verde
Rua Coronel Mário Novaes
Rua Cristiano Otoni
Rua Dom Guilherme
Rua Domingos Antonio Carvalho
Rua Dona Guilhermina
Rua Dr. Onofre Infante Vieira
Rua Dr. Ovídio Mello
Rua Dr. Oswaldo Milward
Trav. Elizabeth Borges
Av. Ernani do Amaral Peixoto
Rua Ernesto Benevides
1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO
Bairro Santana
Bairro Matadouro
Centro
Centro
Centro
Centro
Centro
Centro
Centro
Bairro Santana
Bairro Matadouro
Centro
Bairro Santana
Centro
Centro
Centro
Centro
Bairro Matadouro
Centro
Centro
Centro
Centro
Centro
Centro
Centro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Rua Ernesto de Moraes Pena (Antiga Rua D.Glória) Bairro Matadouro
Trav. Ernesto de Moraes Pena Centro
Rua Firmino Campos Centro
Rua Francisco de Paula Moura Centro
Rua Frederico Correa Porto . Centro
Rua Gabriel Villela Sobrinho Centro
Av. Gonçalves Centro
Av. Governador Portela Centro
Rua Hildebrando Barbosa Centro
Rua Hildebrando Teotônio Centro
Rua Humberto Martuscello Centro
Av. Independência Centro
Rua dos Ipês Bairro Vila Helena
Rua João Batista Bairro Santana
Rua João Pessoa Centro
Rua José M.Coelho Bairro Santana
Rua José Mastrângelo Centro
Rua José Nascimento Dias Centro
Rua Iúcio de Mendonça Centro
Rua José Alves Pimenta Bairro Matadouro
Rua Iuiz Barbosa Bairro Matadouro
Rua luis Daniel Baronto Bairro Vila Helena
Rua luis de Paula Centro
Rua Iuiz Teixeira Neto Bairro Santana
Rua Major Ferraz Centro
Trav.Manoel A.Pereira Centro
Rua Manoel Diogo Centro
Rua Moraes Barbosa Centro
Rua Moreira dos Santos Centro
Rua Mariana Coelho Centro
Rua Murungus Vila Helena
Praça Nilo Peçanha Centro
1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Rua Newton Prado Centro
pus Nossa Senhora de Fátima Centro
Rua Oswaldo Cruz Centro
zua Padre Alfredo Centro
rua Paulo de Frontin ' Centro
Zua Paulo Silveira (Antiga Rua S.Benedito) Centro
gua Prefeito lago valério Bairro Oficinas Velhas
Rua Professor José Antonio Maia Vinagre Bairro Matadouro
Av. Ramiro Jayme da Fonseca. Centro
Rua Rotary Centro
rua Ricardo Barbosa Bairro Matadouro
Trav. Santa Terezinha Centro
Rua Teixeira de Andrade Centro
Rua Tiradentes Centro
Av. Vereador Chequer glias(Antiga Sete de Setembro) vila Helena
Rua Waldir Brandão Centro
Rua Zótico Batista Bairro Santana
Distrito de Ipiabas
Art. 6º — Os casos especiais que não constam da presente Lei,
serão analisados e decididos pela Comissão Técnica nomeada pela Porta
ria nº 90 de 03 de maio de 1989.
Art, 7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publica —
ção com validade até 31 de dezembro de 1991.
Ses em contrário.
GABINETE DE MARGO DE 1991.
Art. ôº —- Revogam-s
RIO SERGÃO DO NA IMENTO
e to
UÚMO AO CENTENÁRIO