norma nº 404/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Lei Municipal nº 4ou4u , de 15 de março de 1991.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES !
FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder sub
venções para as seguintes Entidades Filantrópicas, reconhecidas de
Utilidade Pública e prestadoras de assistência social no Município:
- APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcional
— ASILO SANTO AGOSTINHO
— CASÃ DA JUVENTUDE
— ASILO SÃO JORGE
— POUSADA DE FRANCISCO
— SOCIEDADE PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ
Aert. 2º - O valor a ser concedido no exercício de 1991,se
rá de Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) a cada Entidade "
mencionada no artigo 1º.
Art. 3º - A subvenção deverá ser repassada em 03 (três)par
celas trimestrais no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei-
ros) cada, a partir de abril de 1991.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei, cor-
rerão a conta de dotação 2002.03080212.006 - Subvenções e Auxílios
às Instituições Privadas da Secretaria Municipal de Governo.
1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo seus efeitos a partir de abril de 1991.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE MARÇO DE 1991.
Regs. as fls. A9nU,124 do livro próprio.
Ebmp/
1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO