norma nº 405/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº40ô DE 15 DE MARÇO DE 1991,
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CAN
CELAR DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DO EX
TINTO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - S.A.E."!
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
cancelar Dívida Ativa oriunda do extinto Serviço Autônomo | de
Água e Esgoto - S.A.E., no valor de Cr$ 204.523,55 (duzentos e
quatro Mil, quinhentos e vinte e três cruzeiros e cinquenta e
cinco centavos), referente aos exercícios de 1984, 1986, 1987,
1988 e 1989.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
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Artigo 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
1ENTO
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1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO