norma nº 406/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 40G DE 15 DE MARÇO DE 1991,
" AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
CANCELAR DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍ
PIO."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ez, Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a can
2 E ; 7 a ifavs :
celar os debitos referentes a Divida Ativa do Município, cujos
valores sejam inferiores a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
Artigo 2º - Este Lei, entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO,
DA
fo SERGIO DO TMENTO
reieito
março de 1991,
Regso as fls, s92uv, sosdo livro próprio.
/eos
1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO