norma nº 410/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
LET MUNICIPAL NAT DEODE ABRIL DE 1991. 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO SUB￾VENçOES PAPA AS SOCIEDADES MU 
SICAIS E DA OUTRAS PROVIDN - 
CIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce￾der subvençes para as seguintes Sociedades Musicals, reconhe￾cidas de Utilidade Piiblica do Municlpio: 
- SOCIEDADE MUSICAL EUTERPE COMERCIAL 
- SOCIEDADE MUSICAL UNIAO DOS ARTISTAS 
- SOCIEDADE MUSICAL MOREIRA LOPES 
ARTIGO 22 - 0 valor a ser concedido no exerc{cio de 
1991, sera de Cr 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) a cada 
entidade mencionada no artigo 12. 
ARTIGO 32 - A subvenço dever. ser repassada em 02 
(duas) parcelas iguais, sendo a primeira imediatamente a apro￾vaço da presente Lei e a segunda 60 (sessenta) dias aps a ii 
beraço da 14 parcela. 
ARTIGO 49 - As despesas decorrentes corn a presente Lei, 
correro a conta dadotaço 2003.11650312.005 - Subvençes e 
Auxflios s INstituiçes Privadas da Secretaria Municipal de 
Turismo. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
ARTIGO 52 - Esta Lei entrar. em vigor na data de sua 
pub 1 i ca ç o. 
ARTIGO 62 - Revogam-se as dispostçes em contrrio. 
) dealvIl 1991. 
IN 
Regs. as fls. c'c do livro prprio 
/mt