norma nº 417/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA
LEI MUNICIPAL ve DE 13 DE JUNHO DE 1991.
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES PARA ENTIDADE!
FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder '!
subvenção no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros)
no exercício de 1991, para o Serviços de Obras Sociais -S.0.5.,
Entidade Filantropica reconhecida de Utilidade Pública e presta
dora de Assistência Social no Municipio.
ARTIGO 2º - A subvenção deverá ser repassada em 03 (três )
parcelas iguais, sendo a primeira imediatamente a aprovação da
presente Lei e as demais em parcelas trimestrais.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, '!
correrão a conta da dotação 2002.03080212.006 - Subvenções e Au
xílios às Instituições Privadas da Secretaria Municipal de Go -
verno.
ARTIGO 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publi
caçao.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
4 ê de junho de 1991.
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