norma nº 422/1991

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 4;y)- 0 A 4 
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LEI INICIFAL NQ4QZDEa1 BE JUNHO BE 1991 
M. 
a.) L' M 591q3. 
"AI1TERA NO FLAWO BE CARREIRA DOS 
SERVIDORES PTiBLICOS M[JNICIPAIS DO 
PODER ECUTIVO OS A1'IEXOS I E II￾QUADRO PERMA.NENTE, BA LEI MIJNICI 
PAL NQ 327 BE 23 BE SETEPvTBRO DE 
1989 E BK OUTRAS PROVID1WIAS.It 
A CAMARA. MUNICIPAL BE EARRA DO PIRAIt, aprova e eu 
sa ono a segainte Lei: 
Artigo 19 - 0 Quadro Permanente do Poder Executivo, 
Anexos I e II da Lei Municipal nQ 327 de 23 de setenthro de 
1989, passam a ser conforine as Anexos que acoinpanham a presen 
te Lei. 
Artigo 22 - A a1teraço tern amparo na Lei Munici - 
pal nQ 414 de 27 de maio de 1991, que aprovou a nova Estratu 
ra Administrativa do MLrnicJpio. 
Artigo 39 - Os Anexos sero parte integrante da 
presente Lei. 
Artigo 49 - Esta Lei, entrar, em vigor na data de 
sua pub1icaço. 
Artigo 59 - Revq em contrrio. 
EGIO/DO N-NTO 
Prefito -