| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | OBRIGA AS AGENCIAS BANCARIAS E OS ESTA.SIMILARES CARGA E DESCARGA DE VALORES |
| native_id | 374 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3461 DE 19 DE JULHO DE 2021. EMENTA — Obriga as agências bancárias e os estabelecimentos similares a utilizar local ou horário apropriados para carga e descarga de valores. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam as agências bancárias e os estabelecimentos similares obrigados a utilizar local ou horário apropriados para carga e descarga de valores. PARÁGRAFO ÚNICO -— Para fins desta Lei, considera-se: | - local apropriado para carga e descarga de valores aquele que não ofereça risco aos clientes e transeuntes, cujo acesso seja restrito aos vigilantes e ao carro forte; e Il - horário apropriado para carga e descarga de valores aquele realizado em turno inverso ao de atendimento ao público. ARTIGO 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I- Advertência H- Multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Financeiras Municipais — UFMs — aplicada em dobro em caso de reincidência; e HI- Suspensão do Alvará de Localização. PARÁGRAFO ÚNICO - As sanções referidas no caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente. ARTIGO 3º - As agências bancárias e os estabelecimentos similares referidos no art. 1º desta Lei deverão se adequar às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE-JULHO DE 2021. Projeto de Lei nº 116/2021 Autor: Humberto Ribeiro da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673