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norma nº 3461/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3461 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaOBRIGA AS AGENCIAS BANCARIAS E OS ESTA.SIMILARES CARGA E DESCARGA DE VALORES
native_id374

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3461 DE 19 DE JULHO DE 2021.
EMENTA — Obriga as agências bancárias e os
estabelecimentos similares a utilizar local ou horário
apropriados para carga e descarga de valores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam as agências bancárias e os estabelecimentos similares obrigados a utilizar local ou
horário apropriados para carga e descarga de valores.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Para fins desta Lei, considera-se:
| - local apropriado para carga e descarga de valores aquele que não ofereça risco aos clientes
e transeuntes, cujo acesso seja restrito aos vigilantes e ao carro forte; e
Il - horário apropriado para carga e descarga de valores aquele realizado em turno inverso ao de
atendimento ao público.
ARTIGO 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I- Advertência
H- Multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Financeiras Municipais — UFMs — aplicada em dobro
em caso de reincidência; e
HI- Suspensão do Alvará de Localização.
PARÁGRAFO ÚNICO - As sanções referidas no caput deste artigo poderão ser aplicadas
cumulativamente.
ARTIGO 3º - As agências bancárias e os estabelecimentos similares referidos no art. 1º desta Lei
deverão se adequar às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua
publicação.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE-JULHO DE 2021.
Projeto de Lei nº 116/2021
Autor: Humberto Ribeiro da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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