norma nº 434/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL NQ~A DE DE SETEMBRO DE 1991. 
" CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDO 
RES CONFORME ESPECIFICAçAO' 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sancto 
no a seguinte Lei: 
ARTIGO 12,- Fica concedido aos Servidores Ativos,Inativos 
e Pensionistas, constantes do Quadro de Pessoal Permanente e 
Suplementar da Prefeitura Municipal, o aurnento de 1207 ( cento 
e vinte por cento) a partir de 12 de setembro de 1991, calcula 
dos sobre os vencimentos de agosto de 1991. 
ARTIGO 22 - Os vencimentos do Grupo I - Direço e Assis 
tência Superior - DAS - 100, tero seus valores fixados, sem 
prejulzo da Verba de Representaçao, estabelecida pela Lei nP 
327 de 23 de setembro de 1989, na seguinte forma: 
DAS - 4 - Cr$ 411.840,00 
DAS - 3 - Cr$ 316.800,00 
DAS - 2 - Cr$ 158.400,00 
ARTIGO 32 - As gratificaçes de funçes constantes do Ane 
xo I - Tabela de Vencirnentos - Grupo II - Direço e Assistên 
cia Intermediria - DAI - 4, da Lei Municipal nQ 327 de 23 de 
setembro de 1989, tero seus valores fixados em 1007 ( cern por 
cento) do sala'rio base, dos seus ocupantes, desde que esta no 
ultrapasse o valor de Cr$ 88.000,00 (oitenta e oito mil cruzei 
, ros), teto mximo. 
ARTIGO 42 - As gratificaçes de funçes constantes do Ane 
xo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assistên - 
cia Intermediria, da Lei Municipal riP 327, de 23 de setembro 
W -f, ~4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
de 1989, tero seus valores fixados na seguinte forma: 
DAI - 3 - Cr 33.000,00 
ARTICO 52 - Os servidores lotados nas funçes de Mdico, 
Dentista, Arquiteto e Engenheiro da Classe Superior - NIvel Es 
pecial, da Lei Municipal n2 327, de 23 de setembro de 1989, te 
ro seus vencimentos fixados na seguinte forma: 
Medico - Cr 294.000,00 
Dentista - Cr 294.000,00 
Arquiteto - Cr 420.000,00 
Engenheiro - Cr 420.000,00 
ARTIGO 62 - 0 disposto aplicar-se-a aos servidores da C 
mara Municipal, no que couber, obedecendo os critrios estabe￾lecidos na presente Lei. 
ARTIGO 72 - Ficam mantidos em sua totalidade os artigos 
62 e 72 da Lei Municipal n2 306 de 19 de abril de 1989 e os 
artigos 72 e 82 da Lei Municipal n2 402 de 15 de marco de 
1991. 
ARTIGO 82 - As despesas decorrentes da execuço da presen 
te Lei sero atendidas conta das dotaçes prprias. 
ARTIGO 92 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi 
caço, produzindo seus efeitos a partir de 12 de setembro de 
1991, revogadas as disposiçes em contra'rio 
GABINd
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REFEIW, em L'L1 'ce setembro de 1991. 
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ERGI DO NASCTIMENTO 
eito 
Regs. as fls. do livro prprio