norma nº 436/1991

Inp;h W 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
LEI MUNICIPAL N q -~C DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. 
" CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES 
CONFOBME ESPECIFICAçAO E DA 
OUTRAS PROVIDNCIAS ". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTICO 12 - Fica concedido aos Servidores Ativos, Inativos 
Pensionistas, constantes do Quadro de Pessoal Permanente e Su 
plementar da Cmara Municipal, o aurnento de 1207 (cento e yin 
te por cento) a partir de 12 de setembro de 1991, calculados 
sobre os vencimentos de agosto de 1991. 
ARTIGO 22 - Os vencirnentos do Grupo I - Direço e Assistên 
cia Superior - DAS-100, tero seus valores fixados, sem prejul 
zo da Verba de Representaço, estabelecida pela Lei nP 327, de 
23 de setembro de 1989, na seguinte forma: 
DAS - 4 - Cr 411.840,00 
DAS - 3 - Cr$ 316.800,00 
DAS - 2 - Cr 158.400,00 
ARTIGO 32 - As gratificaçes de funçes constantes do Ane￾xo I - Tabela de Vencimentos - Grupo II - Direço e Assistên - 
cia Interrnediria DAI-4, da Lei Municipal nQ 327 de 23 de se 
tembro de 1989, tero seus valores fixados em 1007 (cern por 
cento) do sala'rio base, dos seus ocupantes, desde que esta no 
ultrapasse o valor de Cr 88.000,00 (oitenta e oito mil cruzei 
ros), , eto mximo. 
()-- ~> V 
mm 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
ARTIGO 42 - As gratificaçes de funçes constantes 
do Anexo I - TabelLa de Vencimentos - Grupo II - Direço e 
Assistência Intermediria, da Lei Municipal nP 327 de 23 de 
setembro de 1989, tero seus valores fixados na seguinte for 
ma: 
DAI - 3 - Cr$ 33000,00 
ARTICO 52 - Ficam mantidos em sua totalidade os ar￾tigos 62 e 79 da Let Municipal nP 306 de 19 de abril de 1989 
e os artigos 72 e 89 da Lei Municipal nQ 402 de 15 de marco 
de 1991. 
ARTIGO 69 - As despesas decorrentes da execuço da 
presente Lei sero atendidas conta das dotaçes prprias0 
ARTIGO 79 - Esta Lei, entrar em vigor na data de 
sua pub1icaço, produzindo seus efeitos a partir de 19 de 
setembro de 1991, revogadas as disposiçoes em contrrio 
GABINETE D0 —E-IT07 em 2-0---d setembro de 
1991 
TO