| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA PRATICANTES DE TROTES CONTRA SAMU |
| native_id | 375 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3462 DE 19 DE JULHO DE 2021. EMENTA Dispõe sobre a aplicação de multas para praticantes de trotes contra o SAMU — Serviço de Assistência Médica de Urgência e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMU — Serviço de Assistência Médica de Urgência. Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação telefônica destinada ao SAMU e que resulte frustrada pela inexistência de evento anunciado. Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários. Art. 4º - Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente municipal que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração. Art. 5º - A multa prevista no artigo 1º desta Lei será no valor de um salário mínimo vigente por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JULHO DE 2021. MARIO s Prefeit ipa Projeto de Lei nº 117/2021 Autor: Humberto Ribeiro da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673