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norma nº 3462/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3462 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA PRATICANTES DE TROTES CONTRA SAMU
native_id375

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3462 DE 19 DE JULHO DE 2021.
EMENTA Dispõe sobre a aplicação de multas
para praticantes de trotes contra o SAMU —
Serviço de Assistência Médica de Urgência e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos
aparelhos sejam originados trotes para o SAMU — Serviço de Assistência Médica de Urgência.
Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação telefônica destinada ao
SAMU e que resulte frustrada pela inexistência de evento anunciado.
Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU encaminhará os
respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos
seus proprietários.
Art. 4º - Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo
anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente municipal que, no seu
mister constitucional adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração.
Art. 5º - A multa prevista no artigo 1º desta Lei será no valor de um salário mínimo vigente por
cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JULHO DE 2021.
MARIO s
Prefeit ipa
Projeto de Lei nº 117/2021
Autor: Humberto Ribeiro da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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