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norma nº 3463/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3463 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS COM GOVERNO DO ESTADO RJ- POEIS22072021
native_id376

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3463 DE 19 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a celebração de convênio com Governo do
Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de
Cidadania e Ordem Pública para implantação do
PROEIS (Programa Estadual de Integração na
Segurança).
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos
aditamentos com o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Cidadania e Ordem Pública
junto a Secretaria de Estado de Polícia Militar, para implantação do PROEIS (Programa Estadual de
Integração na Segurança).
Art. 2º - Para o cumprimento ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I- A realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, objetivando executar
o programa a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Polícia Militar;
HI- A abrir crédito suplementar no orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os
limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por
conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JULHO DE 2021.
MARI
Pref ipal
Projeto de Lei nº 123/2021
Autor: Humberto Ribeiro da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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