| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS COM GOVERNO DO ESTADO RJ- POEIS22072021 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3463 DE 19 DE JULHO DE 2021. Autoriza a celebração de convênio com Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Cidadania e Ordem Pública para implantação do PROEIS (Programa Estadual de Integração na Segurança). A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Cidadania e Ordem Pública junto a Secretaria de Estado de Polícia Militar, para implantação do PROEIS (Programa Estadual de Integração na Segurança). Art. 2º - Para o cumprimento ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado: I- A realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, objetivando executar o programa a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Polícia Militar; HI- A abrir crédito suplementar no orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JULHO DE 2021. MARI Pref ipal Projeto de Lei nº 123/2021 Autor: Humberto Ribeiro da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673