norma nº 359/1990

BARRA Al 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LET MUNICIPAL NQ, 9DEO DE FEVEREIRO DE 1990w 
' CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIO 
NARIOS CONFORME ESPECIFICA 
çAO E DA OUTRAS PROVIDN￾CIAS0 " 
A CAMAPA MUNICIPAL DE BARRA DO PIPAI, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica concedido aumento de 607 (sessenta por cento ) 
aos servidores Ativos, Inativos, Pensionistas, constantes do Quadro 
de Pessoal Permanente e Suplementar da Prefeitura Municipal, a par 
tir de 12 de fevereiro de 1990, calculados sabre os vencimentos de 
janeiro/90 
ARTIGO 22 - As gratificaçes de funçoes constantes do Anexo I￾Tabela de Vencimento:- Grupo II - Direço e Assistência Intermedia￾na, da Lei Municipal nQ 327 de 22 de setembro de 1989, tero seus 
valores fixados na seguinte forma: 
DAI 4 - 2.036,00 
DAT 3 - 1.162,00 
A*TIGO 32 - Os vencimentos do I Grupo - Direço e Assessoramen 
to Superior - DAS-100, tero seus valores fixados, sem prejufzo dal 
Verba de Representaçao estabelecida pelas Leis n2s 176, de 30 de 
abril de 1987 e 302, de 05 de abnil de 1989, na seguinte forma: 
DAS 4 - 11.264,00 
DAS 3 - 10.454,00 
1890 - 1990 - RUMO AO CENTENARIO 
ol 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
DAS 2 - 3942 1 00 
ARTIGO 42 - 0 disposto aplicar-se- aos funcionrios da Cma 
ra Municipal, no que couber, obedecendo critrios estabelLecidos na 
presente Let. 
ARTIGO 52 - Ficam mantidos em sua totalidade os artigos 62 e 
Q da Lei Municipal nQ 306 de 19 de abril de 1989 
ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execuço da presente' 
ei sero atendidas a conta das dotaçes prprias0 
ARTIGO 72 - Esta Let entrara em vigor na data de sua publica 
ço, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 1990, revogadas' 
as disposiçoes em contrario0 
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de fevereiro de 1990. 
(7/ 10 ER 10 DO -6T1IENTO 
/ PrefeitQ 
Regs. as f1s 3t/ fll do livro prprto 
/mt. 
1890 - 1990 - RUMO AO CENTENARIO