norma nº 360/1990

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
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LEI MUNICIPAL NQJbODE ?Y DE MARcO DE 1990. 
' CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONARIOS 
CONFORME ESPECIFICAçAO E DA ou 
TRAS PR0VIDENCIAS.'. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanclo 
no a seguinte Lei: 
ARTICO 1 - Fica concedido aurnento de 84 (oitenta e qua 
tro por cento)aos servidores ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS,cons 
tantes do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Prefeitu 
ra Municipal a partir de 12 de marco de 1990, calculados solre os 
vencimentos de fevereiro/90. 
ARTIGO 22 As gratificaçes de funçoes constantes do Ane 
xo I Tabela de Vencimentos - Crupo II - Direçao e Assistência In 
terrnediria, da Lei Municipal nQ 327 de 22 de setembro de 1989,te 
rao seus valores fixados na seguinte forma: 
DAI 4 - 3.746 3 24 
DAI 3 - 2.138,08 
ARHGO 32 - Os vencirnentos do I Crupo - Direcao e Assesso 
ramento Superior - DAS-100, tero seus valores fixados, sem pre 
julzo da Verba de Representaçao estabelecidas pelas Leis NQs 176. 
de 30 de abri]- de 1987 e 302, de 05 de abril de 1989, na seguinte 
forma: 
DAS 4 - 19.374 1,08 
DAS 3 - 17.980,88 
DAS 2 - 6.780,24 
ESTADO DO RIO DT JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIE-Al 
ARTIGO 42 - 0 disposto ap1icar-se- aos funcionrios de 
Cârnara Municipal, no ue couber, obédecendo criterios estabeleci 
dos na presente Lei: 
ARTIGO 52 - Ficam mantidos em sue totalidade os Lirtigos 
62 e 72 da Let Municipal nQ 306 de 19 de abril de 1989. 
ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execuçao da piesen 
te Let serao atendidas conta das dotaçes prprias. 
AFT1G0 72 - Esta Lei entrara em vigor na data de sue pu 
blicaçao, retroagindo seus efeitos a 12 de marco de 1990, revoga 
des as disposiçes em contrario. 
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CABINETE DO PREETT0, em " lie marco de 1990. 
H MRIOSERGI1b DO 
/ ,Pr/efeito / _V 
Regs. as fl,--. do livro prri 
1890 - 1990 RUMO AO CENTENARJO