norma nº 364/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL ne 349 DE 11 DE MAIO DE 1990
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES "
FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS '!
PROVIDÊNCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eussancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder !
subvenções para as seguintes Entidades Filantrópicas, reconheci -
das de Utilidade Pública e prestadoras de assistência social no
Município:
APAE - Associação dos Pais e Amigos do Excepcional
ASILO SANTO AGOSTINHO
CASA SÃO VICENTE DE PAULA
CASA DA JUVENTUDE
ASILO SÃO JORGE
POUSADA DE FRANCISCO
SOCIEDADE PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ
Art. 2º - O valor a ser concedido no exercício de 1990,'!
será de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a cada Entidade men-
cionada no artigo 1º.
Art. 3º - A subvenção deverá ser repassada em o3(tres) !
parcelas trimestrais no valor de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros)
cada, a partir de abril de 1990.
Art. 40 - As despesas decorrentes com a presente Lei,cor
rerão a conta da dotação 2002.03080312.006 - Subvenções e Auxíli-
os às Instituições Privadas da Secretaria Municipal de Governo.
1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, produzindo seus efeitos a partir de abril de 1990.
o ,
Art. 6º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, EM41 DE MAIO DE 1990.
1/ERCIS Bo-NASCIMENTO
Regs. as fls. IR do livro próprio.
/ebmp.
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