norma nº 365/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº565 DE 16 DE MAIO DE 1990
" AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CON
TRATAÇÃO DE SERVIÇO COM EM-
PRESA PRIVADA DE TRANSPORTES
T
COLETIVOS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Con
trato de Prestação de Serviço com Empresa Privada de Transporte Co
letivo, para a condução de alunos, com ingresso a 52 até a 88
;
sé
rie, do Distrito de São José do Turvo à Conservatória, Distrito de
Valença.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes com a presente Lei,
rerão à conta da dotação 2010,0421882.005 - Outros Serviços e En-
cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publica-
ção.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO FEITO, em 16 de maio de 1990.
Regs. as ss. 44 do livro próprio
/mt 1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO