norma nº 369/1990

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BA RRA 0 P1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL N93 DEa1DE J1IINHO DE 1990, 
CONCEDE AUT1VNT0 AOS SERVIDORES CON 
FORME ESPECIFICAcA0 E DK OTJTRAS 
PRO VIDNCIAS. 
A CAI'/IARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, aprova e eu sanciono 
a segu.inte Lei: 
ARTIGO 12 - Pica concedido aos Servidores Ativos, Inativos, 
e Pensionistas, cons-bantes do Quadro de Pessoal Permanente e Suple￾mentar da IPrefeitura Municipal, a aumento de 30% (trinta por cento) 
a pariir de 12 de juio de 1990,calculados sore os vencinentos de 
naio de 1990. 
ARTIGO 22 - As gTatificaçes de funçes constantes do Anexo 
I - Tae1a de Venciinentos - Gruipo II - Direço e Assisbncia Inter 
mediria, da Lei lvhinicipal nQ 327 de 22 de setenibro de 1989,tero 
valores fixados na seguinte farina: 
DAI - 4 - 6.331 9 14 
DAI L 3 - 3.613,35 
ARTIGO 32 - Os venciinentos do Grupo I - Direço e Assistn￾cia Superior - DAS-100, tero seus valores fixados, sen preuIzo da 
Verba de Representaço, estae1ecidas pelas Deis 176,de 30 de abril 
de 1987 e 302, de 05 de abril de 1989,na seguiinte farina: 
DAS - 4 - 32.742,19 
DAS - 3 - 30.387,68 
DAS - 2 - 11.458 9 60 
1890 - 1990 - RUMO AO CENTENARIO 
.47 
6ARRA PIRAI 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
ARTIGO 42 — Cs Servidores lotados nas funçes do mdico, 
dentista, arquiteto e engenheiro da Classe Superior — Nivel Espe — 
cial, da Lei Municipal nQ 327 de 22 de setembro de 1989, tero 
seus vencimentos fixados na seguinte forma: 
Medico . . 00•••• ..o.0.. 0• Cr$ 27.004,32 
Dentista •.o0.00. ...... •o.o.0..0000.00 Cr 27004,32 
Arquiteto .......... . . . . . . . . . . . Cr 38 577,60 
Engenheiro ••• ....... 00 ....... Cr$ 38.577,60 
ARTIGO 52 — 0 disposto aplicar-se-a aos servidores da C￾mara Municipal, no que couber, obedecendo os critrios estabeleci￾dos na presente Lei. 
ARTIGO 62 - Ficam mantidos em sua totalidade os artigos 62 
e 72 da Lei Municipal n2 306 de 19 de abril de 1989. 
ARTIGO 72 — As despesas decorrentes da execuço da presen￾te Lei sero atendidas conta das dotaçes poprias0 
ARTIGU 82 — Esta Lei entrar. em vigor na data de sua pubiLi 
caço, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 1990, revogadas as 
disposiçes em contrrio0 
GABINETE DO PREFEJT& JUNHO DE 1990. 
10 rGO(- DO C IMENTO 
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