norma nº 371/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL NM DEST DE JUNHO DE 1990.
" FIXA O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO E REMES
SA À CAMARA MUNICIPAL DO PLANO DAS DI
RETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AO ORÇAMENTO ..
ANUAL DO MUNICÍPIO, REGULAMENTANDO O
ARTIGO 106 DA LEI-Nº 01 DE 05/04/90."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - É fixado o prazo até 31 de julho de cada ano ao
subsequente à apresentação a Câmara Municipal do plano de diretrizes
. ;
orçamentarias ao orçamento anual do município.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em od. | de junho de 1990.
Regs. as fls. 84% do livro próprio
1890 — 1990 — RUMO AO CENTENÁRIO