| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1990 |
| Date | 1990-06-27 |
| Ementa | Fixa prazo para envio a camara do Orçamento Anual |
| native_id | 3776 |
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BARRA 0 PIRAI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! LEI MUNICIPAL NQZ DEQ DE JUNHO DE 1990. " FIXA 0 PRAZO PARA A ELABORAçAO E REMESSA A CAMARA MUNICIPAL DO PLANO ANUAL DO ORAMENTO DO MUNICIPIO, REGULANENTANDO 0 AR TIGO 106 DA LEI NQ 01 DE 05 / /04/90." A CANARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 12 - fixado o prazo ate 30 de setembro de cada ano ao subsequente a apresentaço .. Cmara Municipal do plano anual do orçamento do municSpio. ARTIGO 22 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publi - cacao. ARTIGO 32 - Revogam-se as disposiçes em contrario. GABINE DO PREFEO, emj'de junho de 1990. £4/LTO P re felt o 1890 - 1990 - RTJMO AO CENTENARIO