| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3465 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA INFORMATIVA PARA EMPRESAS SOBRE EPLEPSIA NO MUNICIPIO DE BP |
| native_id | 378 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3465 DE 19 DE JULHO DE 2021. EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA INFORMATIVA PARA EMPRESAS SOBRE EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a campanha informativa para empresas sobre epilepsia no dia 26 de março, dia que se comemora o Dia Mundial de Conscientização sobre a Epilepsia. Art. 2º - A campanha informativa para empresas sobre epilepsia tem como objetivos: I- Levar informações sobre a epilepsia para empresas a fim de diminuir o estigma sobre a doença; H- Encorajar a contratação de pessoas com epilepsia; HI- Promover a educação de empresários, empresárias, funcionários e funcionárias sobre o que fazer quando alguém tem um episódio convulsivo devido à epilepsia. Art. 3º - A campanha informativa para empresas sobre epilepsia pode realizar palestras e eventos em parceria com empresas e organizações da sociedade civil, tanto no setor público quanto no setor privado, bem como distribuir material informativo. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JULHO DE 2021. Projeto de Lei nº 127/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673