norma nº 377/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
LET MUNICIPAL DE DE AGOSTO DE 1990. 
" CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES 
CONFORNE EsPEcIFIcAçA0 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
A CP3MARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo IF - Fica concedido aos Servidores Ativos. 
InativoS e Pensionistas, constantes do Ouadro de Pessoal Perrna￾nente e.Suplementar da Prefeitura Municipal, o aurnento de 25% 
(vinte e cinco por cento) a partir de 1 2 de agosto de 1990, cal 
culados sobre os vencimentos de juiho de 1990. 
Artigo 2! - As gratificaçes de funges constari￾tes do Anexo.I - Tabela de Vencirnentos - Grupo II - Diregao e 
Assistncia Intermediaria, da Lei Municipal ng 327 de 22 de Se￾tembro de 1989, terao valores fixados na seguinte forma: 
DAI - 4 - 7.913,93 
DA - 3 - 4.516,69 
- 
e Assistencia Superior 
sern prejuizo da Verba d 
n 2 s 176, de 30 de abril 
na seguinte forma: 
- - -S - 4 •-S-- •'_ SS - -4 -S. ,m. _S -SS - - 
I IL. Li 11C fl 1, Li , U Li \7 I LILJ Li J. - Li £ I L. L- Q.Li 
- DAS-100, tero seus valores fixados, 
Representacao, estabelecidas pelas Leis 
de 1987 e 302. de 05 de abri]. de 1989. 
DAS - 4 - 40.927,7 
i S90 - 1990 - RTJMO AO CENTENARIO 
1 -2- : :--- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAE 
DAS - 3 - 37.984,60 
DAS - 2 - 14.323,25 
Artigo 4 9 - Os servidores lotados nas func6es de 
medico, dentista, arquiteto e engenheiro da Classe Superior - Ni 
- vel Especial, da Lei Municipal n 2327 de 22 de setembro de 1989, 
terao seus vencimentos fixados na seguinte forma: 
Medico - Cr$ 36.424,22 
Dentista - Cr$ 36.424,22 
Arquiteto - Cr$ 52.034,60 
Engenheiro - Cr$ 52.034,60 
rtigo 52 0 disposto aplicar-se-a aos servidores 
da Camara Municipal, no que couber, obedecendo os critrios esta 
belecidos na presente lei. 
Artigo & - Ficain mantidos em sua totalidade Os a 
tigos 59 e 72 da Lei Municipal n 9306 de 19 de abril de 1989. 
Artigo--7 As despesas decorrentes da-execuco -da 
presente lei serao atendidas . conta das dotaces prprias. 
krtigo BE - Esta Lei, entrara em vigor na data de 
sua publicacaO, retroagindo seus efeitos a 1 de agosto de 1990, 
revogadas as disposiçoes contraric. 
GINETEO PREFEITO, emd de agosto de 990. 
' LIMENTO 
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