| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA-PACIENTES COVID |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3466 DE 21 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE (o) ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO), NA REDE PUBLICA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo poderá criar ou reaproveitar os equipamentos existentes para prestar atendimento especializado (reabilitação) a pacientes curados da Covid-19 que ficaram com sequelas. Art. 2º - O atendimento de que trata o art. 1º dá-se na implantação de um Centro de Reabilitação Pós- COVID, estabelecendo neste espaço um atendimento de forma integrada através de uma equipe multidisciplinar, composta por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, educadores físicos, nutricionistas e psicólogos, além de atendimento médico especializado para atendimento de sequelas decorrentes da doença. Art. 3º - O Poder Executivo poderá realizar convênios diretamente com a iniciativa privada, para garantir a implementação desta Lei. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JULHO DE 2021. MAR Ss s Prefeit nicipal Projeto de Lei nº 129/2021 Autor: Juliano Barbosa do Rego Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673