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norma nº 3466/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3466 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA-PACIENTES COVID
native_id379

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3466 DE 21 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE (o) ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO), NA REDE
PUBLICA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ, DE PACIENTES CURADOS DA
COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá criar ou reaproveitar os equipamentos existentes para
prestar atendimento especializado (reabilitação) a pacientes curados da Covid-19 que ficaram
com sequelas.
Art. 2º - O atendimento de que trata o art. 1º dá-se na implantação de um Centro de
Reabilitação Pós- COVID, estabelecendo neste espaço um atendimento de forma integrada
através de uma equipe multidisciplinar, composta por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais,
fonoaudiólogos, educadores físicos, nutricionistas e psicólogos, além de atendimento médico
especializado para atendimento de sequelas decorrentes da doença.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá realizar convênios diretamente com a iniciativa privada,
para garantir a implementação desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correm por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JULHO DE 2021.
MAR Ss s
Prefeit nicipal
Projeto de Lei nº 129/2021
Autor: Juliano Barbosa do Rego
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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