norma nº 393/1990

gr; r"41 14511-16 ........... ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL N233DE. DE NOVEMBRO BE 1990. 
CONCEDE AUI'/JENTO AOS SERVIDORES CON 
FORME ESFECIFICAO E DA OUTEAS 
PROVIDNC !AS ". 
A CAMARA MUNICIPAL BE BARRA DO PIRA1t, aprova e eu sancio 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica concedido aos Servidores Ati 
vas, Inativos e Pensionistas, constantes do Quadra de Pessoal 
Perruanente e Suplementar da Prefeitura Municipal, a aurnento de 
30% (trinta par cento) a partir de 12 de novembro de 1990, calcu 
lados sabre os venciinentos de outubro de 1990. 
Art. 22 - As gratificaç6es de funçes cans 
tantes do Anexo I - Tabela de Vencinentos - G-rapo IT - Direço 
In A.ssistncia Interrnediria, da Lei Manicipal n2 327 de 22 de 
erJJro de 1989, tero valores fixados na segainte forma: 
DAI - 4 - 10.288,11 
DAI - 3 - 5.871,70 
Art. 32 - Os vencirnentos do GIipo I - Direço 
e Assistncia Superior -- LAS - 100, tero seus valores fixados, 
sen preuzo da Verba de Repreëntaço, estabelecidas pelas Leis 
n2s 176, de 30 de abril de 1987 e 302, de 05 de abril de 1989 da 
seguinte forma: 
DAS - 4 - 117.000,00 
DAS - 3 - 90.000,00 
DAS - 2 :45.000 1 00 
IRQO - 1990 - RUMO AO CENTFNARIO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Art. 49 - Os Servidores lotados nas funçes 
de indico, dentis-ba e engen]aeiro da Classe Superior - Nvel 
Especial, da Lei Municipal nQ 327 de 2 de setenthro de 1989, te￾ro seus vencinientos fixados na segainte forma: 
19DICO - Cr$ 58.306,85 
DENTISTA- Cr$ 58.306,85 
ARQUITETO -Cr$ 83.295,50 
ENG-ETTEiEIRO-Cr$ 83.295 9 50 
Art. 52 - 0 disposto aplicar-se-à aos servi 
dores da Cmara Municipal, no ciue couber, obedecendo Os critr± 
os esta1e1ecid.os na presente Lei: 
Art. 69 - Ficain mantidos em sua totalidade' 
os artigos 69 e 79 da Lei Municipal n2 306 de 19 de abril de 
\ 1989. 
Art. 79 - As despesas decorrentes da execu 
presente Lei sero atendidas a conta das dotaç6es pr6p37.1 
Art. 82 - Esta Lei entrar,. em vigor na data 
de sua publicaço, retroagindo seus efeitos a 19 de novem'oro de 
1990 revogadas as disposiçes em contrs'rio. 
G-ABINETE DO PR 0, em de de 1990. 
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Preeifto 
1890 - 199O RUM OCENTENARIO