norma nº 395/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PRAF 
LEI MUNICIPALN '5 DE Q BE NOVEIIJERO BE 1990. 
'tALTERk DISP0SIES DA LEI I'/RINICI 
AL N2 49/43 BE 02-12-43, FIXA 
CRITIRI0S E DA OUTRA.S PRO VIDN 
CIAS." 
A CAI'ARA MUNICIPAL BE BARIRA DO FIRKt, aprova e eu sand 
ono a seguinte Lei: 
Ar 1 - As Penalidades previstas no arti 
go 2 91 incisos I, II, III, IV, IT, VI, VII, VIII, IX, X e XI do 
C6digo de Obras passarn a ter a segutinte redaço e as devidas 
muiltas respectivamente: 
FENALIDADES: 
1 - Ficam agrapados Os iflCiSO5 I e II, dan 
do origern ao inciso I, corn a segainte redaço: 
-/- 
INCISO I: 
- Quando a obra estiver sendo executada 
em desacordo corn o pro jeto original 
aprovado ............................100% daUF 
2 - 0 inciso III e IT, passa a denomi 
nar-se inciso II, corn a segu.inte redaço: 
INCISO II: 
- Quando a obra estiver sendo executada 
sem a licença prvia ................. 100% da IJF 
MR 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PRAE 
3 - 0 inciso IV, jpassa a denoininar-se 
inciso III, corn a seguinte redaço: 
INCISO III: 
- Qaando da execuço de obras - iericais, 
sen a co1ocaço de "para lixo" e tela 
protetora ou ino1servncia de prescri 
çes soIre andairnes e tapurnes .........500% da UP 
4 - Picarn agrupados Os inCiSOS VII eVill, 
dando origern ao inciso IV, corn a segu.inte redaço: 
INCISO IV: 
- Quando houver para1izaço da obra 
sen a prvia coinunicaço a Prefeitura.. 25% da UP 
5 - Ficarn agru.pados os incisos IX e x g 
dando origern ao inciso V, corn a segiinte redaço: 
INCISO V: 
- Quando houver a ausncia do pedido de 
conc1usodaobra .................... 500%daUF 
6 - 0 inciso XI, passa a denoniinar-se in 
ciso VI, corn a seguinte redaço: 
INCISO VI: 
- Quando da falta de cumprirnento da intirnação, no jprazo 
ore-fixado ..................................100% da UP 
ENTO 
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ESTADO DO RIO DE JANEIR O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PRAI 
Pardgra±o Tinico - Ficain exc1udos as incisos VII, 
VIII, IX, X e XI, artigo 291 do c6digo de 0ras 
Art. 22 - A presente Lei, entrar. em vigor na da 
ta de sua pub1icaço e produzir. efeitos de 12 de janeiro de 
1991. 
G-AEINETEDO PREFEITO, emQ de novembro de 1990. 
Regs. .as fls. do 1io pr6prio. 
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