| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | FICA CRIADO O SELO AMIGO DA DIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI |
| native_id | 380 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3467 DE 21 DE JULHO DE 2021. EMENTA: FICA CRIADO O SELO AMIGO DA DIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Selo Amigo da Diversidade no município de Barra do Piraí. Parágrafo único — Para efeitos desta Legislação considera-se Amigo da Diversidade, toda pessoa física ou jurídica que colabore para a disseminação e reconhecimento de ações e políticas públicas voltadas ao público LGBTQ+. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a designar uma área competente para coordenar ações e emitir o Selo.no Município. Art. 3º - As demais disposições serão deliberadas por este Parlamento Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JULHO DE 2021. Projeto de Lei nº 120/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673