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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3467/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3467 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaFICA CRIADO O SELO AMIGO DA DIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
native_id380

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3467 DE 21 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: FICA CRIADO O SELO AMIGO DA
DIVERSIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Selo Amigo da Diversidade no município de Barra do Piraí.
Parágrafo único — Para efeitos desta Legislação considera-se Amigo da Diversidade, toda
pessoa física ou jurídica que colabore para a disseminação e reconhecimento de ações e
políticas públicas voltadas ao público LGBTQ+.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a designar uma área competente para coordenar
ações e emitir o Selo.no Município.
Art. 3º - As demais disposições serão deliberadas por este Parlamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JULHO DE 2021.
Projeto de Lei nº 120/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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