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norma nº 3708/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3708 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CONSIGNADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3708 DE 13 DE FEVEREIRODE 2023
EMENTA: AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO
POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO
PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CONSIGNADO DIRETAMENTE EM FOLHA
DE PAGAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.1º. Esta lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para contratação de
operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por
servidores públicos municipais.
Art.2º. Os servidores públicos municipais poderão autorizar a consignação em folha
de pagamento em favor de terceiros até o limite de 40% (quarenta por cento).
Art3º. A instituição financeira deverá informar de forma clara ao tomador de crédito o
custo efetivo total e o prazo para quitação das obrigações.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
MARI s
Prefe ipal
Projeto de lei nº 007/2023
Autor: MESA DIRETORA

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