| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CONSIGNADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| native_id | 3803 |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência LEI MUNICIPAL Nº 3708 DE 13 DE FEVEREIRODE 2023 EMENTA: AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CONSIGNADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1º. Esta lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos municipais. Art.2º. Os servidores públicos municipais poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros até o limite de 40% (quarenta por cento). Art3º. A instituição financeira deverá informar de forma clara ao tomador de crédito o custo efetivo total e o prazo para quitação das obrigações. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2023. MARI s Prefe ipal Projeto de lei nº 007/2023 Autor: MESA DIRETORA