| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA UTILIZAR OS VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, ADQUIRIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPER |
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TEST,4 (DO (DO RIO JWiO CU1'4cRJ4 94L)WICIV1L BRY! O PIR1I çalinete do cTpresicfente LEI MUNICIPAL No 2527 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A UTILIZAR OS VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, ADQUIRIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, PARA 0 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA EDucAcAo SUPERIOR NO MUNIC1PIO, E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS, APROVA E 0 REPRESENTANTE LEGAL DO PODER EXECUTIVO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral a utilizar os veiculos de transporte escolar, adquiridos no ämbito do Programa Caminho da Escola, para o transporte de estudantes da educacao superior. Parágrafo Cinico - A autorizacao constante do caput limita-se ao transporte intramunicipal e desde que haja prejuizo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes pübhcas de ensino básico, nos moldes do disposto na Resoluçao 45 de 20 de novembro de 2013 do Ministério da Educaçao. Art. 20- 0 Chefe do Poder Executivo poderá baixar especifico decreto regulamentador dispondo sobre os critérios para fruicao do benefIclo, quantidade de veIculos, horários do funcionamento, assim como toda e qualquer disposicao vinculada ao tema. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, produzindo seus efeitos legais para o inicio do ano letivo de 2015. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. MAEJCJO-FERNND0 OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 228/2014 Autor: Francisco José Barbosa Leite cPraca SArifo cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do CPiraI-(RJ CEP 27123-020 ThR.: (24)24439650 Tax_ (24) 2443 96 73