br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2527/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaAUTORIZA UTILIZAR OS VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, ADQUIRIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPER
native_id3808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

TEST,4 (DO (DO RIO JWiO 
CU1'4cRJ4 94L)WICIV1L BRY! O PIR1I 
çalinete do cTpresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2527 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI 
A UTILIZAR OS VEICULOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR, ADQUIRIDOS NO AMBITO DO 
PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, PARA 0 
TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA EDucAcAo 
SUPERIOR NO MUNIC1PIO, E DA OUTRAS 
PROVIDNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS, APROVA E 0 
REPRESENTANTE LEGAL DO PODER EXECUTIVO SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Piral a utilizar os veiculos de transporte escolar, adquiridos no ämbito do 
Programa Caminho da Escola, para o transporte de estudantes da educacao superior. 
Parágrafo Cinico - A autorizacao constante do caput limita-se ao 
transporte intramunicipal e desde que haja prejuizo ao atendimento dos estudantes 
residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes pübhcas de ensino 
básico, nos moldes do disposto na Resoluçao 45 de 20 de novembro de 2013 do 
Ministério da Educaçao. 
Art. 20- 0 Chefe do Poder Executivo poderá baixar especifico decreto 
regulamentador dispondo sobre os critérios para fruicao do benefIclo, quantidade de 
veIculos, horários do funcionamento, assim como toda e qualquer disposicao vinculada 
ao tema. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, produzindo 
seus efeitos legais para o inicio do ano letivo de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2015. 
MAEJCJO-FERNND0 OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 228/2014 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cPraca SArifo cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do CPiraI-(RJ CEP 27123-020 
ThR.: (24)24439650 Tax_ (24) 2443 96 73 

open original →