| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSAO SOCIAL E ECONOMICA DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL E O SISTEMA DE LOGISTICA REVERSA E SEU |
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EsV4o O RIO cixi JANEIRO Cl UlVWICIL 1E cTBytR?fl 00cPIcRflI çaôinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 2534 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO CRIAR 0 PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSAO SOCIAL E ECONOMICA DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL E 0 SISTEMA DE LOGISTICA REVERSA E SEU CONSELHO GESTOR E DA OUTRAS PRO VIDENC lAS. A Câmara Municipal de Barra do FiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei. Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do PiraI, criar o "Prograrna de Coleta Seletiva corn Inclusão Social e Econôrnica dos catadores, em conforrnidade corn a lnclusão dos Catadores de Materlais Recicláveis e a implernentação de sisternas de logIstica reversa instituldos nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.404 de dezernbro de 2010. Art. 20- Poder Executivo Municipal deverá aderir ao Prograrna Prô-Catador, instituIdo pelo Decreto Federal n° 7.405 de 23 de dezembro de 2010, em apoio e ao fornento a organizacäo produtiva dos catadores de rnatérias recicláveis, a medida das condiçöes de trabalho, a ampliação das oportunidades de inclusäo social econômica e a expansão da coleta seletiva de residuos sólidos, da utilização e da reciclagem por meio da atuação desse segrnento, organizados em cooperativas ou associaçôes autogestionárias. Art. 30- Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Conselho Gestor do Prograrna de Coleta Seletiva corn inclusáo Social e Econôrnica dos catadores, tendo por objetivo a inserção social e econômica e de valor social de geracão de trabalho e renda e promotor de cidadania dos catadores de resIduos sOlidos recicláveis, organizados em cooperativas ou associaçöes autogestionárias. § 1 1 - Pro grarna de Co/eta Seletiva corn lnc/usão Social e econôrnica dos catadores e seu Conse/ho Gestor passarn a integrar o S/sterna de Limpeza do MunicIpio. cPraça Yiro cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 ¶7è(c.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 § 21 - Entende-se por resIduos sólidos recicláveis os resIduos secos provenientes de domicIlios ou de qualquer outra atividade que gere resIduos corn caracterIsticas dos domiciliares ou a estes equiparados, tais corno pape/, pape!ão, plásticos, vidros, madeira, metals e outros materials reaproveitáveis. § 30 - Para efeito desta Lei,entende-se por cooperativas ou associacoes auto gestionarias de catadores de resIduos so//dos recicláveis aquelas forrnadas exciusivarnente por pessoas fIsicas, dec/aradas de utilidade pUb//ca na forma da Lei n° 11.445, Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico, no seu artigo 57, a dispensa de licitacao para contratacao de associacoes de catadores para o se,viço de co/eta se/etiva como ocupação principal a prestação de sei'vicos de co/eta, tria gem, beneficiamento e comercia/ização dos materials coletados, ass/rn credenciados pelo Conse/ho Gestor cr/ado por esta Lei. Art. 40 - As cooperativas e associaçöes de catadores de residuos sálidos, na qualidade de operadores do Sistema de Limpeza Urbana do MunicIpio, prestaräo servico de coleta, triagern, beneficiamento e cornercializaçäo de residuos sôlidos recicláveis, bern corno a educaçâo ambiental, mediante permissâo total ou parcial da atividade. § 10 - Não serão permit/dos s/stemas de tria gem de materials recic/áveis e reaproveitáveis provenientes da co/eta comum, ficando restrita a tria gem os materials oriundos do Pro gramam de Co/eta Se/etiva, corn /nclusão Social e Econômica dos Catadores. § 2° - Não seräo permitidas a incineracao de resIduos so//dos urbanos recicláveis e reaproveitáveis para geração de energia, somente os rejeitos hospita/ares, desde que regu/amentado por Lei. Art. 50- A triagern e o beneficiarnento dos residuos sôlidos recicláveis serão processados pelas cooperativas e associaçöes, podendo seu produto ser cornercializado pelas rnesrnas ou ern redes de cooperativas de 2 1' grau. Paragrafo Unico - 0 Plano de Traba/ho da Co/eta Se/etiva será aprovado pe/o Conse/ho Gestor do Pro grama, corn /nclusão Social e Econômica dos Catadores cr/ado por esta Lei. Art. 6° - 0 Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva corn lnclusâo Social e Econôrnica dos Catadores, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, tern como objetivos básicos a coordenação, o acornpanhamento e a fiscalizaçäo do Programa. cPraça gsfiCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-c/?J CEP 27123-020 ¶leC.: (24) 24439650 'Fax (24) 24439673— cE-mad cm_6p@iq.com.br M.LoTADO (DO q?jo C41?fl 1L)J\UCIcPJ4L DE BARM qio pjqf çabinete do cPresic[ente Art. 71- Compete ao Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva corn Inclusão Social e Econôrnica: - Coordenar os servicos do Programa; II - Credenciar as cooperativas e associacöes, que integram os serviços do Programa; III - Definir a area geográfica de atuação de cada cooperativa ou associação, respeitando as divisôes já existentes; IV - Apoiar a organizaçào em redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por cooperativas e associaçães de catadores de materials recicláveis; V - Aprovar o Plano de Trabalho de Coleta Seletiva, referido nos parágrafos ünico do Art. 5 1 desta Lei. VI - Fiscalizar a utilização dos recursos repassados, na forma do Art. 5 0e seus parágrafos; VII - Supervisionar a operação dos serviços do Programa; VIII- Dirirnir düvidas e gerir conflitos no âmbito dos serviços do Programa; IX - Aprovar seu Regimento Interno. Art. 81- Sugerimos que o Conseiho Gestor tenha a seguinte composiçào: - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Ambiente; II - 04 (quatro) representantes da Associação de Catadores de Materials Recicláveis do Municipio; Ill- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Serviços Püblico; IV- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social § 1 1 Os membros sugeridos deverão ser 02 (dois) Conseiheiros Titulares e 02 (dois) Conseiheiros Sup/entes, para cada entidade representada. (Era ca With cPeçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-V GET 2 7123-020 TeCc.: (24) 24439650 'Fa.x: (24) 24439673— E-mad cm_5p@iq.com . 6r EST,400 DO RIO DE -7,49VEIRO CA1fl WVNYCITAL DE MRRA DO PI1 gaôinete do cPresidente 2° - Os membros do Conse/ho Gestor re feridos nos inciso s / e Ill, deverão ser indicados pelo Governo Municipal e o membros referidos no inc/so II, deverão ser indicados pela Dire cão da Associação de Catadores do municIpio. 30 - o mandato dos membros do Conseiho Gestor do Pro grama de Co/eta se/etiva corn lnc/usão Social e Econômica dos catadores deverá ser de 02 (dois) anos, sendo permitida sornente uma re-e/eicao consecutiva. Art. 90- As despesas decorrentes da execuçäo desta Lei correrão por conta de dotacöes próprias do Orcamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 100 - Es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçöes em contrário e podendo ser regutamentada por especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2015. MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 210/2014 Autor: Agostinho P. dos Santos (Praça With (Peçanña n°07— Centro - (Barra 66 (PiraI-V CEP 27123-020 TeC.: (24) 24439650 cFa.ç (24) 24439673— TE-mad cm_ôp@iq.com . or