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norma nº 2534/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaAUTORIZA CRIAR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSAO SOCIAL E ECONOMICA DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL E O SISTEMA DE LOGISTICA REVERSA E SEU
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EsV4o O RIO cixi JANEIRO 
Cl UlVWICIL 1E cTBytR?fl 00cPIcRflI 
çaôinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2534 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO CRIAR 0 PROGRAMA DE 
COLETA SELETIVA COM INCLUSAO 
SOCIAL E ECONOMICA DOS 
CATADORES DE MATERIAL 
RECICLAVEL E 0 SISTEMA DE 
LOGISTICA REVERSA E SEU 
CONSELHO GESTOR E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A Câmara Municipal de Barra do FiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei. 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do PiraI, criar o 
"Prograrna de Coleta Seletiva corn Inclusão Social e Econôrnica dos catadores, em 
conforrnidade corn a lnclusão dos Catadores de Materlais Recicláveis e a implernentação de 
sisternas de logIstica reversa instituldos nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto 
de 2010 e regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.404 de dezernbro de 2010. 
Art. 20- Poder Executivo Municipal deverá aderir ao Prograrna Prô-Catador, instituIdo 
pelo Decreto Federal n° 7.405 de 23 de dezembro de 2010, em apoio e ao fornento a 
organizacäo produtiva dos catadores de rnatérias recicláveis, a medida das condiçöes de 
trabalho, a ampliação das oportunidades de inclusäo social econômica e a expansão da coleta 
seletiva de residuos sólidos, da utilização e da reciclagem por meio da atuação desse 
segrnento, organizados em cooperativas ou associaçôes autogestionárias. 
Art. 30- Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Conselho Gestor do Prograrna de 
Coleta Seletiva corn inclusáo Social e Econôrnica dos catadores, tendo por objetivo a inserção 
social e econômica e de valor social de geracão de trabalho e renda e promotor de cidadania 
dos catadores de resIduos sOlidos recicláveis, organizados em cooperativas ou associaçöes 
autogestionárias. 
§ 1 1 - Pro grarna de Co/eta Seletiva corn lnc/usão Social e econôrnica dos catadores e 
seu Conse/ho Gestor passarn a integrar o S/sterna de Limpeza do MunicIpio. 
cPraça Yiro cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
¶7è(c.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 
§ 21 - Entende-se por resIduos sólidos recicláveis os resIduos secos provenientes de 
domicIlios ou de qualquer outra atividade que gere resIduos corn caracterIsticas dos 
domiciliares ou a estes equiparados, tais corno pape/, pape!ão, plásticos, vidros, madeira, 
metals e outros materials reaproveitáveis. 
§ 30 - Para efeito desta Lei,entende-se por cooperativas ou associacoes 
auto gestionarias de catadores de resIduos so//dos recicláveis aquelas forrnadas 
exciusivarnente por pessoas fIsicas, dec/aradas de utilidade pUb//ca na forma da Lei n° 11.445, 
Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico, no seu artigo 57, a dispensa de licitacao para 
contratacao de associacoes de catadores para o se,viço de co/eta se/etiva como ocupação 
principal a prestação de sei'vicos de co/eta, tria gem, beneficiamento e comercia/ização dos 
materials coletados, ass/rn credenciados pelo Conse/ho Gestor cr/ado por esta Lei. 
Art. 40 - As cooperativas e associaçöes de catadores de residuos sálidos, na qualidade 
de operadores do Sistema de Limpeza Urbana do MunicIpio, prestaräo servico de coleta, 
triagern, beneficiamento e cornercializaçäo de residuos sôlidos recicláveis, bern corno a 
educaçâo ambiental, mediante permissâo total ou parcial da atividade. 
§ 10 - Não serão permit/dos s/stemas de tria gem de materials recic/áveis e 
reaproveitáveis provenientes da co/eta comum, ficando restrita a tria gem os materials oriundos 
do Pro gramam de Co/eta Se/etiva, corn /nclusão Social e Econômica dos Catadores. 
§ 2° - Não seräo permitidas a incineracao de resIduos so//dos urbanos recicláveis e 
reaproveitáveis para geração de energia, somente os rejeitos hospita/ares, desde que 
regu/amentado por Lei. 
Art. 50- A triagern e o beneficiarnento dos residuos sôlidos recicláveis serão 
processados pelas cooperativas e associaçöes, podendo seu produto ser cornercializado pelas 
rnesrnas ou ern redes de cooperativas de 2 1' grau. 
Paragrafo Unico - 0 Plano de Traba/ho da Co/eta Se/etiva será aprovado pe/o Conse/ho 
Gestor do Pro grama, corn /nclusão Social e Econômica dos Catadores cr/ado por esta Lei. 
Art. 6° - 0 Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva corn lnclusâo Social e 
Econôrnica dos Catadores, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, tern como objetivos 
básicos a coordenação, o acornpanhamento e a fiscalizaçäo do Programa. 
cPraça gsfiCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-c/?J CEP 27123-020 
¶leC.: (24) 24439650 'Fax (24) 24439673— cE-mad cm_6p@iq.com.br 
M.LoTADO (DO q?jo 
C41?fl 1L)J\UCIcPJ4L DE BARM qio pjqf 
çabinete do cPresic[ente 
Art. 71- Compete ao Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva corn Inclusão 
Social e Econôrnica: 
- Coordenar os servicos do Programa; 
II - Credenciar as cooperativas e associacöes, que integram os serviços do Programa; 
III - Definir a area geográfica de atuação de cada cooperativa ou associação, respeitando as 
divisôes já existentes; 
IV - Apoiar a organizaçào em redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por 
cooperativas e associaçães de catadores de materials recicláveis; 
V - Aprovar o Plano de Trabalho de Coleta Seletiva, referido nos parágrafos ünico do Art. 5 1 
desta Lei. 
VI - Fiscalizar a utilização dos recursos repassados, na forma do Art. 5 0e seus parágrafos; 
VII - Supervisionar a operação dos serviços do Programa; 
VIII- Dirirnir düvidas e gerir conflitos no âmbito dos serviços do Programa; 
IX - Aprovar seu Regimento Interno. 
Art. 81- Sugerimos que o Conseiho Gestor tenha a seguinte composiçào: 
- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Ambiente; 
II - 04 (quatro) representantes da Associação de Catadores de Materials Recicláveis do 
Municipio; 
Ill- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Serviços Püblico; 
IV- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento 
Econômico 
V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social 
§ 1 1 Os membros sugeridos deverão ser 02 (dois) Conseiheiros Titulares e 02 (dois) 
Conseiheiros Sup/entes, para cada entidade representada. 
(Era ca With cPeçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-V GET 2 7123-020 
TeCc.: (24) 24439650 'Fa.x: (24) 24439673— E-mad cm_5p@iq.com . 6r 
EST,400 DO RIO DE -7,49VEIRO 
CA1fl WVNYCITAL DE MRRA DO PI1 
gaôinete do cPresidente 
2° - Os membros do Conse/ho Gestor re feridos nos inciso s / e Ill, deverão ser 
indicados pelo Governo Municipal e o membros referidos no inc/so II, deverão ser indicados 
pela Dire cão da Associação de Catadores do municIpio. 
30 - o mandato dos membros do Conseiho Gestor do Pro grama de Co/eta se/etiva 
corn lnc/usão Social e Econômica dos catadores deverá ser de 02 (dois) anos, sendo permitida 
sornente uma re-e/eicao consecutiva. 
Art. 90- As despesas decorrentes da execuçäo desta Lei correrão por conta de 
dotacöes próprias do Orcamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 100 - Es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposiçöes em contrário e podendo ser regutamentada por especIfico decreto a ser editado 
pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2015. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 210/2014 
Autor: Agostinho P. dos Santos 
(Praça With (Peçanña n°07— Centro - (Barra 66 (PiraI-V CEP 27123-020 
TeC.: (24) 24439650 cFa.ç (24) 24439673— TE-mad cm_ôp@iq.com . or 

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