| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES DATA DE VALIDADE DOS ALIMENTOS NÃO PERECIVEIS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3468 DE 21 DE JULHO DE 2021. Ementa: “Cria a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem alimentos não perecíveis de qualquer natureza em informar aos consumidores acerca da data de validade dos mesmos” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados os hipermercados, os supermercados, as mercearias, as padarias e os demais estabelecimentos que comercializem produtos perecíveis de qualquer natureza a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento. (Emenda Modificativa 001/2021) Art. 2º - A informação de que trata o art. 1º desta Lei deve ser disponibilizada de forma de forma precisa e esclarecedora por meio de escrito em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixando próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os seguinte dizeres: “SENHOR(A) CONSUMIDOR(A) - AVISO IMPORTANTE: PRODUTO COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO” Art. 3º - Os estabelecimentos infratores de presente Lei ficarão sujeitos às sanções e multas previstas nos artigos 56 e 57 da lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Parágrafo único — A penalidade prevista neste artigo refere-se exclusivamente à ausência de placas e/ou cartazes informativos ou à sua afixação em desacordo com os termos preconizados pelo art. 2º desta Lei. Art. 4º - Revoga-se a Lei Municipal 2.554 de 25 de maio de 2015. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 JULHO DE 2021. Projeto de Lei nº 118/2021 Autor: Katia Cristina Miki Coautor: Pedro Fernando de Souza Alves Emenda modificativa 001/2021 —- Autora Roseli Braga de Figueiredo Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673