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norma nº 3468/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3468 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaOBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES DATA DE VALIDADE DOS ALIMENTOS NÃO PERECIVEIS
native_id381

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3468 DE 21 DE JULHO DE 2021.
Ementa: “Cria a obrigatoriedade de estabelecimentos
que comercializem alimentos não perecíveis de qualquer
natureza em informar aos consumidores acerca da data
de validade dos mesmos”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os hipermercados, os supermercados, as mercearias, as padarias e os demais
estabelecimentos que comercializem produtos perecíveis de qualquer natureza a afixar placas ou
cartazes informativos acerca da data de validade de produtos que estiverem a menos de dez dias do seu
vencimento. (Emenda Modificativa 001/2021)
Art. 2º - A informação de que trata o art. 1º desta Lei deve ser disponibilizada de forma de forma precisa
e esclarecedora por meio de escrito em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo
consumidor, afixando próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto, com os seguinte
dizeres: “SENHOR(A) CONSUMIDOR(A) - AVISO IMPORTANTE: PRODUTO COM DATA DE
VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO”
Art. 3º - Os estabelecimentos infratores de presente Lei ficarão sujeitos às sanções e multas previstas
nos artigos 56 e 57 da lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo único — A penalidade prevista neste artigo refere-se exclusivamente à ausência de placas
e/ou cartazes informativos ou à sua afixação em desacordo com os termos preconizados pelo art. 2º
desta Lei.
Art. 4º - Revoga-se a Lei Municipal 2.554 de 25 de maio de 2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 JULHO DE 2021.
Projeto de Lei nº 118/2021
Autor: Katia Cristina Miki
Coautor: Pedro Fernando de Souza Alves
Emenda modificativa 001/2021 —- Autora Roseli Braga de Figueiredo
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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