norma nº 2539/2015

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ça6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2539 DE 09 DE MARCO DE 2015 
Ementa: Concede revisäo salarial aos Servidores Piblicos 
efetivos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do 
MunicIpio de Barra do Piral, e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçöes legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art 1 1- Fica concedida, corn efeitos financeiros retroativos a 1 0de janeiro de 
2015, revisão constitucional salarial aos servidores püblicos efetivos, inativos e pensionistas do 
Poder Legislativo de Barra do Piral, na proporcào de 8,8 (oito inteiros e oitenta décimos por cento) 
sobre o salário base vigente ern 31 de dezembro de 2014. 
Art 21- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta 
de dotaçöes orçarnentárias próprias. 
Art 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, corn efeitos 
financeiros retroagindo a l°de janeiro de 2015 e revogando as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE MARO DE 2015. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n° 005/2015 
Autor: Mesa Diretora 
cPraça .q'fifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do (FiraI-cRJ CEP 27123-020 
ThC.: (24)24439650 Fa(2 4) 24439673