norma nº 2541/2015

4. 
iME ESV4O O RIO DE,7,4XEIRO 
Cj9d,4RA 9v1Q)J\UCIPL DE cBqq?fl Q PIRfi 1 
çabinete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2541 DE 12 DE MARCO DE 2015 
EMENTA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR A coNTRlBuIçAo DE LICENA E ROYALTIES 
PARA USO E OCUPAçAO DE SOLO E SUBSOLO NAS 
VIAS E LOGRADOUROS PCJBLICOS NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS CORRELATAS 
PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art 10 - Autorizado o Executivo Municipal a criar a contribuição de licença 
para o uso e ocupação do solo e subsolo, a quern ocupe vias e logradouros piblicos corn postes, 
vias férreas, sistema de telefonia, abastecimento de água, esgoto e gasoduto para fins comerciais 
ou de prestação de serviços no Municipio de Barra do Pirai. 
§ 1 0- No caso de utilizaçao das vias férreas para o desenvolvirnento de 
atividades comerciais ou de prestaçao de serviços a contribuição é cobrada por més ou fraçào 
definida pelo Executivo Municipal na regulamentaçào da presente. 
§ 20- No caso de utilização das vias e logradouros piblicos para a 
instalação de postes, a contribuição e cobrada por rnês ou fração, sendo definida pelo Executivo 
Municipal. A referida contribuição prescrita neste parágrafo sera atribuida aos prestadores de 
servico no rarno de telefonia, energia elétrica, sistema de transmissão de TV a cabo e similares. 
§ 31- No caso de utilização das vias e logradouros püblicos para rede de 
água e rede de esgoto será cobrada uma contribuiçào por metro linear definida pelo Executivo 
Municipal. 
(Fraça i'iiro cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-RJ CEP 27123-020 
TeCs'.: (24)24439650 LFa(24) 24439673 
, 
cLsV4qo qi:io RIO qy yriqo 
CA9V1Mfi 911VWICIPJ4L 'lYE B?fi DO PIflI 
ga6inete do cPresicfente 
§ 40 - No caso de utilização das vias e logradouros pUblicos para o gasoduto 
será também cobrada uma contribuiçâo por metro linear. 
Art 20- Fica criada a contribuição de royalties para o uso do solo para a 
captaçâo de águas superficiais ou subterrâneas. 
Parágrafo (Jnico - A contribuiâo de royalties a que se refere este artigo 
será cobrada por metro cUbico definida pelo Executivo Municipal na regulamentacâo da presente 
Lei. 
Art 30 -Vetado 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARCO DE 2015. 
IVIAERC1O FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 158/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça 1i[o cPeçanlia no 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ (EP 2 7123-020 
TeCc.: (24) 24439650 'Fax (24) 24439673— E-mai1? cm6p@ig.com . 6r