norma nº 2344/2014

SV4cDO 'DO RIO DE ]VEIO 
CMA Uk! VU'[ICIPAL DE Rfl 'DO PII 
gaoinete cth cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2344 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO OF BARRA DO PIRA1 AS 
TRATATIVAS NECESSARIAS JUNTO AOS CLUBES RECREA11VOS 
SEDIADOS NO MUNICIPIO PARA A IMPLEMENTAcA0 DE ATIVIDADES 
RECREATIVAS SEMANAIS PARA OS ESTUDANTES DA REDE PUBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL OF BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Fader Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do PiraI as 
tratativas necessárias junto aos clubes recreativos sediados no MunicIpio para a 
implementacao de atividades recreativas semanais para as estudantes da Rede Püblica 
Municipal de Ensino. 
Art. 20- Para a cobertura do custeio necessário a implernentacao 
desta lei fica tambérn autorizado a Poder Executivo Municipal as medidas de 
corn pensacao fiscal. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicoes em contrário e podendo ser regulamentada por especifico 
decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
JORGEAUGU TOBA ROSODELIMA 
Pref to Municipal 
Projeto de lei n° 260/2013 
Autor: Jair Ferreira Borges 
Co-autoria: Vereadores 
Praça ]VCo cPeçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI4?7 OEP 2 7123-020 
[è&.: (24)24439650 cFa, (2 4) 24439673