norma nº 2345/2014

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çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2345 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
EMENTA: AUTORIZA A CRIAçAO DO MURAL ARTISTICO PARA 
GRAFITAGEM EIOU PINTURA, NOS PARQUES E ESPAOS DE 
RECREAcA0 E LAZER DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e o representante legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado a criacao do Mural Artistico em todos as parques 
e espacos recreativos de lazer do MunicIpio de Barra do Piral, corn a finalidade de 
estabelecer urn espaco alternativo adequado, para que as grafiteiras e dernais 
pessoas possam mostrar a sua arte. 
Paragrafo Unico - Os grafiteiros au pintores devem priorizar as imagens 
referentes a Barra do Piral, assirn coma, pracas, retratos de rnoradores e pontos 
culturais. 
Art. 20 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE FEVEREIRO DE 2014. 
/ 
JORGE AUGU -O 0 PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 274/2013 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim 
Praça J'fiCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 (EP 27123-020 
TeCs'.: (24)24439650 (Fa(24) 24439673