| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS DE JUNHO VERMELHO-INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE22072021 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3469 DE 21 DE JULHO DE 2021. EMENTA: INSTITUIO O MÊS “JUNHO VERMELHO”, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Institui-se o mês Junho Vermelho dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Barra do Piraí, priorizando: Il. | a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue; H. — o estímulo à realização da doação de sangue; Il. O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, Empresas, Entidades de Classe, Associações, Federações e à Sociedade Civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo. Art. 2º - O mês de Junho Vermelho passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º - O mês de Junho Vermelho terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de apoio à doação de sangue. Art. 4º - Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização do “Junho Vermelho”. Art. 5º - As demais normas necessárias à realização do “Junho Vermelho” deverão ser estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - As despesas com a execução do “Junho Vermelho” serão suportadas por recursos oriundos de dotação própria do Município, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JULHO DE 2021. N MAI STEVES Pr nicipal Projeto de Lei nº 126/2021 Autor: Luiz Carlos Gomes Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673