norma nº 2349/2014

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çaôinete do (Presicfente 
LEI MUNICIPAL N° 2349. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Autoriza a implantacao de informatizaçao 
integrada na Rede Municipal de SaUde do 
MunicIpio de Barra do PiraI e dá outras 
providências. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 .. Fica autorizada a irnplantacao de sistema informatizado para os 
prontuários de pacientes armazenados em computadores da Rede Municipal de 
Saüde de Barra do Piral. 
Art. 20- Todos os Postos de SaUde do MunicIpio deverão ter computadores, e 
armazenados neles informacoes dos pacientes, tais como: Ficha corn endereco, 
consultas, exames entre outros. 
Art. 30- 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicacao. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
JORGE AUG USTO OABO PEDROSO DE LIMA 
Prefito Municipal 
Projeto de lei n° 281/2013 
Autor: José Luiz de Brum Sabença 
cPraça WiCo cPeçanfia n'07— Centro - Barra cth cPirai-V CEP 2 7123-020 
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