norma nº 2350/2014

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çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2350 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
EMENTA: TORNA OBRIGATORIO 0 TESTE DO 
coRAcAozINHo - OXIMETRIA DE PULSO - EM 
CRIANAS IMEDIATAMENTE APOS o 
NASCIMENTO ENTIRE 24 E 48 HORAS DE VIDA 
NAS MATERNIDADES E HOSPITAlS DE BARRA 
DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Ficam obrigados Maternidades e Hospitais de Barra do Piral a 
realizarem a Teste do Coraçaozinho em criancas recém-nascidas entre 24 a 48 
horas de vida. 
Parágrafo Unico - Esta Lei aplica-se também nos casos de bebês 
nascidos fora dos hospitais e maternidades. 
Art. 20- 0 exame será realizado par profissional medico especializado 
(Pediatra) ou Enfermeira corn COREM habilitada e treinada. 
Art. 30- 0 resultado deste exarne (Oximetria de Pulso) deverá ser 
analisado através de urn sensor coma uma pulseira, que é colocado na mao e pé 
direito do bebê e, assim, aferir a saturacao de oxigênio nestes Iocais, que não seja 
inferior a 95%, ou seja, a crianca nao receberá alta e seré encaminhada para 
avaliacOes médicas mais detalhadas. 
Art. 40- 0 teste e de custo zero uma vez que todos as hospitals já 
possuern a aparelho em seu usa diana. 
cPraça \fi[o (Peçanha n'07— Centro - cBarra do cPiraI-cIJ CTEP 2 7123-020 
Telc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 
EoVDO (DO RIO (DE -7,49VEIRf, C,4V1 1V1v7CIcP)4L O PIcRflI 
çaoinete d?' cPresicfente 
Art. 50 - 0 Poder Executivo, através do Orgao competente, 
regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicacao. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a 
ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
JORGE AUGU 5TOABO PEDROSO DE LIMA 
PrefI'to Municipal 
Projeto de lei n° 261/2013 
Autor: José Luiz de Brum Sabenca 
cPrafa With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
TCs-.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— cE-mad cm-6p@ig.com .6r