norma nº 2352/2014

ESVDO RIO DE JAXEIRO 
CAUk1fi J]\UCIPL (DE o piI 
ça6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2352 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
EMENTA; AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNIC1PIO DE BARRA DO 
PIRAI AS TRATATIVAS NECESSARIAS 
PARA, NA FORMA DA LEGISLAcAO EM 
VIGOR, A TER0EIRIzAcA0 DA FROTA 
MUNICIPAL DE VEICULOS QUE SERVE A 
SACJDE DA MUNICIPALIDADE, E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Piral as tratativas necessárias para, respeitada a legislacao em vigor, 
inclusive a Lei 8.666/93, terceirizar a frota municipal de velculos que servem a saüde 
da municipalidade. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
JORGE AUGUSTOBBO PEDROSO DE LIMA 
Prefeitó Municipal 
Projeto de lei n° 287/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça Yifo (PeçanIia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CET 2 7123-020 
ThC.: (2 4)24439650 cFa (24) 24439673