norma nº 2353/2014

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çaoinete do cPresufente 
LEI MUNICIPAL No 2353 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI As TRATATIVAS 
NECESSARIAS PARA GARANTIR 0 DIREITO A 
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS, AOS 
BANHEIROS DE USO PUBLICO DO MUNICIPIO, 
MEDIANTE A INsTALAçAO DE EQUIPAMENTOS 
ADEQUADOS PARA A SUA UTILIZAçAO,E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Piral as tratativas necessárias para garantir o direito a acessibilidade das 
pessoas Ostomizadas, aos banheiros de uso püblico do Municipio, mediante a 
instalacao de equipamentos adequados para a sua utilizacao, que atendam as suas 
necessidades especials e dá outras providências. 
Art. 20 - Autoriza a adaptacao, ou se necessário for, a construcao de 
sanitários adaptados as necessidades das pessoas Ostomizadas, na forma desta Lei, 
para o licenciamento de construcOes de instalacOes pUblicas e privadas de uso 
coletivo e de grande porte. 
Art. 30- Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas 
Ostomizadas, serão dotados de instalaçOes sanitãrias, acessOrios e ajustes 
arquitetônicos, a fim de possibilitar a uso pelos Ostomizados dentro das condicOes 
higienicas adequadas para este fim. 
Art. 4 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25DEFEVEREIRO DE 2014. 
4BAO
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JORGE AUGUSTO P-E DROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 280/2013 / 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves / 
Praça [NiIo cPeçanfia n° 07— Centro —.cBarra do (PiraI-V CEP 2 7123-020 
Ueti. (24)24439650 cTa (2 4) 24439673