norma nº 2355/2014

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gaoinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2355 DE 12 DE MARCO DE 2014. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
PERMITIR 0 USO DE BERMUDA COMO TRAJE 
OPCIONAL PARA MOTORISTAS, COBRADORES E 
FISCAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO 
MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte 
Le 
Art. 1 0- Fica autorizado a uso de bermuda, coma traje opcional para 
motoristas, cobradores e fiscais e transporte coletivo urbana no Municipio de Barra do 
Piral a qual fornece a cancessão , e dá outras correlatas providências. 
Art. 20- A bermuda deverá obedecer a padronizacao regulamentada 
conforme normas técnicas de confeccao, aprovada par representantes da categoria, 
sendo designada pelo Executivo qual Secretaria ficará responsável pela aprovacao 
das normas apresentadas. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposiçOes em contrário. (veto parcial). 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARO DE 2014. 
JORGE AUGUSTO-BB-OPEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 215/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza AIveT 
(Praça UVICo cPeçan ha n° 07— Centro - (Barra do PiraI-J CEP 27123-020 
'IèCs'.: (2 4)24439650 cFa(24) 24439673