norma nº 2363/2014

a ST)4O CDO RIO (DEY, 49VEIRO 
C49V,4X4 91IV]\UCIP)4L DE BARM CDO PII 
ga6inete 6o Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2363 DE 20 DE MARCO DE 2014 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A CRTAR 
PROGRAMA DE VACINAçAO EM PROFESSORES E 
PROFISSIONAIS DE APOJO QUE LIDAM COM CRIANAS NAS 
ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu 
prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o chefe do Executivo a criar o Prograrna de 
Vacinação em Professores e profissionais de Apoio que lidarn com criancas nas 
escolas e creches piiiblicas do MunicIpio de Barra do PiraI. 
Art. 2° - Para a efetivaçao do Programa de Vacinação em Professores 
e Profissionais de Apoio, o MunicIpio de Barra do PiraI poderá firmar convênios 
corn instituicão de outros entes da federacão assirn como a Sociedade Brasileira 
de Imunizaçao. 
Art. 3 °- Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo, por meio de 
decreto regularnentar, dispor sobre o modo e os meios utilizados para a 
administraçâo das vacinas supracitadas, dispor sobre o modo e os meios utilizados 
para a administracao das vacinas supracitadas, assirn corno as doencas abrangidas 
por essas. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacâo, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE,, 20 de marco de 2014. 
ESPEDtTO M IRO DE ALMEIDA 
PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 136/2013 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
cPraça .9'Ii(o cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-?J C'TE(P 27123-020 
TeCc.: (2 4)24439650 Ta(24) 24439673