norma nº 2366/2014

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ça6inete do Presic[ente 
LEI MUNICIPAL N o2366 DE 20 DE MARO DE 2014 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGAçAO DE AFIxAçA0 PELOS BARES, 
RESTAURANTES E SIMILARES, ALEM DE 1-IOSPITAIS, FARMACIAS, 
CONSULTORIOS DENTARIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS 
FISCALIZAVEIS PELA VIGILANCIA SANITARIA, DA RESPECTWA L10ENA 
DEVIDAMENTE ATUALIZADA E DA 
OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica obrigatória a afixaçâo peloj bares, restaurantes e 
similares, além de hospitais, farmácias e consu1tOrks dentários e demais 
estabelecimentos fiscalizáveis pela vigilância sanitária, da respectiva licença 
devidamente atualizada. 
§ 12 - Fica a cargo do Poder Executivo, elaborar os mecanismos 
para garantir o cumprimento da presente lei, se for o caso definir normas 
passIveis de autuação e multa pelo Orgão designado competente. 
Art. 22 0 chefe do Executivo regulamentará a presente Lei 
através de decreto especIfico em ate 30 (trinta) dias a contar a partir da data de 
sua publicaçao. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PRESID NTE,20 de marco de 2014 
N 
ESPEDITO MONTEIRO E ALMEIDA-PRESIDENTE N 
Projeto de lei n° 198/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça LAi[o (Peçanlia n° 07 - Centro - (Barra cth cPiraI-V C4cP 27123-020 
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