| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$6.210.000,00 |
| native_id | 383 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3470 DE 29 DE JULHO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$6.210.000,00 (seis milhões, duzentos e dez mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$6.210.000,00 (seis milhões, duzentos e dez mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Codificação Discriminação da Despesa Valor em R: 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.090 Incremento Temporário MAC 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica Hospital e Maternidade Maria de Nazaré 1.123.465,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica Casa de Caridade Santa Rita 2.039.687,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica SMS - Secretaria Mun. Saúde 146.848,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.091 Incremento Temporário PAB 3.3.90.34.00.00.00.00.0021 Outras Despesas Pessoal Cont. Terceirização 2.900.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor total de R$ 3.310.000,00 (três milhões, trezentos e dez mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde para Cumprimento de Metas (INCREMENTO MAC)”, de acordo com as Portarias nºs 1.263 e 1.289 de 18 de junho de 2021, 1.391 de 25 de junho de 2021 e 1.430 e 1.438 de 28 de junho de 2021, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 793779, Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente e Convênio no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões, novecentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas (INCREMENTO PAB)”, de acordo com as Portarias nºs 1.263 e 1.289 de 18 de junho de 2021, 1.391 de 25 de junho de 2021 e 1.430 e 1.438 de 28 de junho de 2021, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9. 36000.3846192/02-100 RELATOR GERAL E EMENDA 81000794 2.900.000,00 Atenção Básica 36000.3820442/02-100 RELATOR GERAL EMENDA 81000792 2.039.687,00 Santa Casa 36000.3820552/02-100 RELATOR GERAL | | EMENDA 81000792 960.313,00 Maria de Nazaré 36000.3881652/02-100 RELATOR GERAL EMENDA 81000792 163.152,00 Maria de Nazaré 36000.3881692/02-100 RELATOR GERAL EMENDA 81000792 146.848,00 Secretaria de Saúde Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JULHO DE 2021. MARI s E Pref a Mensagem nº050/GP/2021 Projeto de Lei nº 137/2021 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATOS BANCÁRIOS oaeizradas g Identificador do Pagamento Emitente CNPJ: Nome Data Pagamento Objetivo Código da Unidade Gestora Código da Relação Código Bancário Numero Sequencial Codigo Bancário g Identificador do Pagamento Emitente CNPJ Nome Data Pagamento Objetivo Código da Unidade Gestora Código da Relação Código Bancário Numero Sequencial Codigo Bancário Ordens do Tesouro 2667387000001 00.530.493/0001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE 08/07/2021 Valor 146.848,00 PAGAMENTO DE 65060-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORI Ras UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000102629202157 25700100001 RE2118800503 002667387 1 eim DE SAUUL | Ordens do Tesouro 2667387000002 00.530.493/0001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE 08/07/2021 Valor 163.152,00 PAGAMENTO DE 65060-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORI PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000102629202: 57 UFRJ 25700100001 RE2118800503 002667387 2 ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente orseE ma DE SatLi 3 E Ordens do Tesouro Identificador do Pagamento 2667387000003 Emitente CNPJ: Nome 00.530.493/0001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE Data Pagamento 08/07/2021 Valor 960.313,00 PAGAMENTO DE 65060-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE Objetivo DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORI h PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000102629202157 UFRJ Código da Unidade Gestora 25700100001 Código da Relação RE2118800503 Código Bancário 002667387 Numero Sequencial Codigo 3 Bancário g ” da VÊ SALA ny | 3 Ordens do Tesouro Identificador do Pagamento 2667387000004 Emitente CNPJ: Nome 00.530.493/0001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE Data Pagamento 08/07/2021 Valor 2.039.687,00 PAGAMENTO DE 65060-NCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE : DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORI Copo PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 250001026292021/ UFRJ Código da Unidade Gestora 25700100001 Código da Relação RE2118800503 Código Bancário 002667387 Numero Sequencial Codigo 4 * Bancário Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Identificador do Pagamento Emitente CNPJ: Nome Data Pagamento Objetivo Código da Unidade Gestora Código da Relação Código Bancário - Numero Sequencial Codigo Bancário Ordens do Tesouro 2716253000001 00.530.493/0001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE 12/07/2021 Valor 2.900.000,00 PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000103963202128 UF RJ 25700100001 RE2119000462 002716253 4 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673