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norma nº 3470/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3470 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$6.210.000,00
native_id383

Documents (1)

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3470 DE 29 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$6.210.000,00 (seis milhões,
duzentos e dez mil reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
R$6.210.000,00 (seis milhões, duzentos e dez mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R:
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.090 Incremento Temporário MAC
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica
Hospital e Maternidade Maria de Nazaré 1.123.465,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica
Casa de Caridade Santa Rita 2.039.687,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica
SMS - Secretaria Mun. Saúde 146.848,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.091 Incremento Temporário PAB
3.3.90.34.00.00.00.00.0021 Outras Despesas Pessoal Cont. Terceirização 2.900.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
e Convênio no valor total de R$ 3.310.000,00 (três milhões, trezentos e dez mil reais), proveniente do
repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Especializada à Saúde para Cumprimento de Metas (INCREMENTO MAC)”, de
acordo com as Portarias nºs 1.263 e 1.289 de 18 de junho de 2021, 1.391 de 25 de junho de 2021 e 1.430
e 1.438 de 28 de junho de 2021, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº
793779,
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
e Convênio no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões, novecentos mil reais), proveniente do repasse do
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas (INCREMENTO PAB)”, de acordo com as
Portarias nºs 1.263 e 1.289 de 18 de junho de 2021, 1.391 de 25 de junho de 2021 e 1.430 e 1.438 de 28
de junho de 2021, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9.
36000.3846192/02-100 RELATOR GERAL E EMENDA 81000794 2.900.000,00 Atenção Básica
36000.3820442/02-100 RELATOR GERAL EMENDA 81000792 2.039.687,00 Santa Casa
36000.3820552/02-100 RELATOR GERAL | | EMENDA 81000792 960.313,00 Maria de Nazaré
36000.3881652/02-100 RELATOR GERAL EMENDA 81000792 163.152,00 Maria de Nazaré
36000.3881692/02-100 RELATOR GERAL EMENDA 81000792 146.848,00 Secretaria de Saúde
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JULHO DE 2021.
MARI s E
Pref a
Mensagem nº050/GP/2021
Projeto de Lei nº 137/2021
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
EXTRATOS BANCÁRIOS
oaeizradas
g
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo
Bancário
g
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo
Bancário
Ordens do Tesouro
2667387000001
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
08/07/2021 Valor 146.848,00
PAGAMENTO DE 65060-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE
DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORI
Ras UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000102629202157
25700100001
RE2118800503
002667387
1
eim DE SAUUL
|
Ordens do Tesouro
2667387000002
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
08/07/2021 Valor 163.152,00
PAGAMENTO DE 65060-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE
DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORI
PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000102629202: 57
UFRJ
25700100001
RE2118800503
002667387
2
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
orseE ma DE SatLi
3 E
Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 2667387000003
Emitente
CNPJ:
Nome
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
Data Pagamento 08/07/2021 Valor 960.313,00
PAGAMENTO DE 65060-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE
Objetivo DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORI
h PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000102629202157
UFRJ
Código da Unidade Gestora 25700100001
Código da Relação RE2118800503
Código Bancário 002667387
Numero Sequencial Codigo
3
Bancário
g
” da VÊ SALA
ny |
3
Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 2667387000004
Emitente
CNPJ:
Nome
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
Data Pagamento 08/07/2021 Valor 2.039.687,00
PAGAMENTO DE 65060-NCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE
: DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORI
Copo PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 250001026292021/
UFRJ
Código da Unidade Gestora 25700100001
Código da Relação RE2118800503
Código Bancário 002667387
Numero Sequencial Codigo
4
* Bancário
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
- Numero Sequencial Codigo
Bancário
Ordens do Tesouro
2716253000001
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
12/07/2021
Valor 2.900.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTE
DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE PARCELA
UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000103963202128 UF RJ
25700100001
RE2119000462
002716253
4
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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