norma nº 2367/2014

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ça6inete cth cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2367 DE 20 DE MARCO DE 2014 
"Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de 
pessoas corn obesidade, obesidade severa ou obesidade 
mórbida, idosos, deficientes, gestantes e muiheres corn 
criancas de colo aos servicos dos estabelecimentos bancários, 
comerciais, órgâos ptiblicos e outros que importem em 
atendimento por filas, senhas ou por outros métodos 
Si rn i Ia res." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Esta4o do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei. 
Art. 10. Fica garantido o atendimento prioritário e a 
acessibilidade de pessoas corn obesidade, obesidade severa ou 
obesidade rnOrbida, idosos, deficientes, gestantes e muiheres corn criancas 
de colo aos serviços dos estabelecimentos bancários, cornercials, 
órgäos püblicos e outros serviços que importern em atendimento 
através de filas, senhas ou outros métodos sirnilares. 
Parágrafo Unico - Considera-se idosos pessoas 
acima de 60 anos. 
Art.2 0 . Deveräo ser criadas senhas prioritárias e 
atendimento especial que evite, ao rnáximo, o deslocamento e a 
permanência em pé, nos estabelecimentos aqui mencionados, 
das pessoas tratadas nesta Lei. 
Art.3 0 . Deverá ser destinado, no mInimo, urn assento 
corn dimensâo, resisténcia e conforto compatIveis para pessoas 
rnencionadas nesta Lei. 
(Praça UVIth Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-c17 P 2 7123-020 
TeCs: (24)24439650 'Ta(24) 2443961'3 
DO RIO DE ]EIO 
C,144 94?J]\rICIL DE B,4RX4 (DO (PII 
çaôinete Lo TPresidente 
Parágrafo ánico: Não sendo possIvel o detrminado no caput 
deste artigo, o previsto no art. 20 deverá ser ainda mais célere. 
Art. 40 Deverá ser disponibilizado acesso especial, 
para as pessoas mencionadas nesta Lei, em todas as areas de 
acesso, em prédios püblicos ou privados, que sejam controladas 
por roletas ou catracas. 
Parágrafo ünico: Nos estabelecimentos onde näo seja possIvel 
cumprir o previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á o previsto 
no Art. 2 0no que trata do atendimento especial. 
Art. 5 0 . Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de 
sua publicaço. -f' 
GABINETE DO PRESIDENTE, 20 de marco de 2014. 
ESPEDITO MONTE ALMEIDA—PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 201/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvatho 
cPraça Xiro (Peçanria n°07 - Centro - (Barra do (PiraI-90 CEP 27123-020 
Telc,. (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— E-mai1 cm_6p@iq.com . 6r