| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | Fica obrigatória a divulgação nos informativos da administração direta, inclusive no Boletim da Barra, e no site, do Poder Executivo do Município, dos Requ |
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O CD O IO CD E YAW C,191,1,4RA IMV7\7'CIP)4L DE B,4RM CDO (PI(RfiI çaoinete do cPresüfente LEI MUNICIPAL No2379 DE 20 DE MARCO DE 2014 EMENTA: DISPOE SOBRFIA OBRIGATORIEDADE DA DIvuLGAçA0 NOS I INFORMATIVOS DA ADMLNISTRAçAO DIRETA, INCLUSIVE NO BOLETIM DA BARRA, E NO SITE, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO, DOS REQUERIMENTOS DOS VEREADORES, BEM COMO DA RESPECTIVA RESPOSTA DO PREFEITO, E DA OUTRAS PRO VID ENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica obrigatôria a divulgaçao nos informativos da administracao direta, inclusive no Boletim da Barra, e no site, do Poder Executivo do MunicIpio, dos Requerimentos dos Vereadores, bern como das respectivas respostas do Prefeito. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua ubIicaçao, revogando as disposicOes em contrário. GAB INETE DO PRESIDENTE, 20 de marco de 2014. ESPEDITO MONTEIRDE ALMEIDA-PRESIDENTE Projeto de lei n° 237/2013 Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares Traça LNIfr' crPeçanfia n° 07 - Centro - (Barra do PiraI4?7 CEP 2 7123-020 ThCc.: (2 4)24439650 'Tax, (24) 24439673 4