| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | Autoriza a incluir no calendário oficial de eventos o Dia do Guarda Municipal a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro - dia da Criação da Guarda M |
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II EST 4O DO JO (DE 1,4NEIRO Ci 4V]ICIPL JDE 13R O PII qabincte do cTPresicfente LEI MUNICIPAL No 2388 DE 14 DE ABRIL DE 2014 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO 0 DIA DO GUARDA MUNICIPAL. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Autoriza a Poder executivo a incluir no calendário oficial de eventos do MunicIpio o "Dia do Guarda Municipal" a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro (dia da Criacao da Guarda Municipal). Art. 20- 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias contados da data de sua publicacao. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 14 ABRIL DE 2014. JORGE AUGUT-BO PEDROSO DE LIMA Prefeyib Municipal Prajeto de lei n° 011/2014 Autor: Nedino Pereira de Carvalho (Praça .WiIo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cTPiraI-'RJ CEP 27123-020 TeCs.: (2 4)24439650 Tax, (24) 24439673