norma nº 2389/2014

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çabinete Lo Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2389 DE 14 DE ABRIL DE 2014 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAçA0 
DO CONSELHO COMUNITARIO HOSPITALAR, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado a Poder executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a criacao do Conselho Comunitário Hospitalar para a fiscalizaçao dos nosocômios 
existentes no MunicIpio e que recebam recursos pUblicos. 
Art. 20- 0 conselho constante do caput poderá ser composto par 08 
(oita) membros, mais especificamente: 
- 2 (dais) da Administracaa Piblica Municipal senda urn 
representando a Fader Executivo e a outra representando a Fader Legislativo; 
- 2 (dais) vinculados aos servicas de saUde, senda urn dais haspitais 
e outra dos trabaihadores na sade; 
- 4(quatro) representantes indicados pelo Conseiha Municipal de 
SaUde. 
Art. 30- 0 Poder Executivo poderá, ern ate 90 (naventa) dias, dispar, 
par intermédia de especIfico decreta regulamentador, sabre as dernais aspectos que 
envolvam a implementacao do canselha objeta desta narrna e a exercIcia de seu mister. 
Art. 40Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revoganda-se as disposicOes em contrária. 
GABINETE DO PREFEI 0, 14 DE ABRIL DE 2014. 
7 - 
JORGE AUGU PEDROSO DE LIMA 
Pref1ta Municipal 
Frajeta de lei n° 014/2014 
Autar: Francisco José Barbosa Le 
cPraça Nifo cPeçanIa 007—'Centro - 'Barra do PiraI-R7 cE']? 2 7123-020 
Tè[.: (24)24439650 Fa(24) 24439673