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norma nº 3471/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3471 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$438.944,38
native_id384

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3471 DE 29 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$438.944 38 (quatrocentos e
trinta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e
trinta e oito centavos) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$438.944,38 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e
quatro reais e trinta e oito centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.146 Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS
3.3.90.39.99.00.00.00.0102 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 438.944,38
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Considerando o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com Anexo Único, referente à
Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$438.944,38 (quatrocentos e
trinta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) proveniente
de repasse ao Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS.
Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº9811-6 em 08/07/2021 e
09/07/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2296 de 27 de maio de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JULHO DE 2021.
MARI EVI
Prefe ipal
Mensagem nº051/GP/2021
Projeto de Lei nº 138/2021
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00
Demonstrativo da Receita Arrecadada Junho até julho/21
Total Orçado 0,00
(-) Crédito Adicional Especial através da Lei 241.539,63
Municipal nº 3456 de 08/07/2021
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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