| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$438.944,38 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3471 DE 29 DE JULHO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$438.944 38 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$438.944,38 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.146 Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS 3.3.90.39.99.00.00.00.0102 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 438.944,38 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Considerando o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com Anexo Único, referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$438.944,38 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) proveniente de repasse ao Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS. Depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº9811-6 em 08/07/2021 e 09/07/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2296 de 27 de maio de 2021. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JULHO DE 2021. MARI EVI Prefe ipal Mensagem nº051/GP/2021 Projeto de Lei nº 138/2021 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 Demonstrativo da Receita Arrecadada Junho até julho/21 Total Orçado 0,00 (-) Crédito Adicional Especial através da Lei 241.539,63 Municipal nº 3456 de 08/07/2021 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO : CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673