norma nº 2393/2014

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ga6inete cTh cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2393 DE 28 DE ABRIL DE 2014 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE 
REUTILIZAcAO DE COPOS E/OU UTENSILIOS 
DESCARTAVEIS USADOS NOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E 
INDUSTRIAlS NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Os Estabelecimentos Comerciais, lndustriais e ReparticOes Püblicas 
ficam proibidos de reutilizar copos e/ou utensIlios descartáveis de quaisquer especies em 
seus estabelecimentos. 
Paragrafo 1nico: Os locals acima citados deverão, dentro do princIpio da 
razoabilidade, reciclar as utensilios descartáveis, porem nao para reutilizá-los da mesma 
forma, mas sim reaproveitando o material para outro fim. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário, e podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo, conforme 
julgar necessário. 
GABINETE DO PREFEITO, 2D ABRIL DE 2014. 
JORGE AUGUSTO BAO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 024/20 14 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça Xifo cPeçanha n° 07— Centro - (Barra do cPirai-V CEP 27123-020 
ThCc.: (24)24439650 (Fa-x,(24) 24439673